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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Estevez, Alejandra Luisa Magalhães | - |
| Autor(es): dc.contributor | Kraemer, Carlos Frederico Bom | - |
| Autor(es): dc.contributor | Santos, Júnia Ribeiro dos | - |
| Autor(es): dc.contributor | Abreu, Julio Cesar Andrade de | - |
| Autor(es): dc.creator | Lopes, Tatiane Cristina Batista | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T18:47:41Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T18:47:41Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2021-02-25 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2021-02-25 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2019 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/16973 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/777728 | - |
| Descrição: dc.description | A Lei Nacional n.º 8.666/93 – Lei de Licitações, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabelece, em seu artigo 24, os casos nos quais a licitação é dispensável. No que tange às licitações para realização de compras, o inciso II do referido artigo é claro ao especificar que a licitação é dispensável para compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior. Assim, com a atualização feita pelo Decreto n.º 9.412, de 18 de junho de 2018, o limite passou a ser de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais). Entretanto, alguns órgãos da administração pública não cumprem o que determina a lei, visto que realizam compras acima do valor limite, sem o devido processo licitatório. Esse descumprimento não é doloso, entretanto, o servidor deve estar atento aos princípios que regem a administração pública. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Direitos: dc.rights | Open Access | - |
| Direitos: dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | - |
| Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Licitação | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Administração pública | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Polícia Militar | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Rio de Janeiro (Estado) | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Compra | - |
| Título: dc.title | A dispensa de licitação prevista no artigo 24, inciso II da Lei Nacional n.º 8.666/93: um estudo de caso na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF | |
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