A dispensa de licitação prevista no artigo 24, inciso II da Lei Nacional n.º 8.666/93: um estudo de caso na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorEstevez, Alejandra Luisa Magalhães-
Autor(es): dc.contributorKraemer, Carlos Frederico Bom-
Autor(es): dc.contributorSantos, Júnia Ribeiro dos-
Autor(es): dc.contributorAbreu, Julio Cesar Andrade de-
Autor(es): dc.creatorLopes, Tatiane Cristina Batista-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:47:41Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:47:41Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-02-25-
Data de envio: dc.date.issued2021-02-25-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/16973-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/777728-
Descrição: dc.descriptionA Lei Nacional n.º 8.666/93 – Lei de Licitações, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabelece, em seu artigo 24, os casos nos quais a licitação é dispensável. No que tange às licitações para realização de compras, o inciso II do referido artigo é claro ao especificar que a licitação é dispensável para compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior. Assim, com a atualização feita pelo Decreto n.º 9.412, de 18 de junho de 2018, o limite passou a ser de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais). Entretanto, alguns órgãos da administração pública não cumprem o que determina a lei, visto que realizam compras acima do valor limite, sem o devido processo licitatório. Esse descumprimento não é doloso, entretanto, o servidor deve estar atento aos princípios que regem a administração pública.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectLicitação-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectPolícia Militar-
Palavras-chave: dc.subjectRio de Janeiro (Estado)-
Palavras-chave: dc.subjectCompra-
Título: dc.titleA dispensa de licitação prevista no artigo 24, inciso II da Lei Nacional n.º 8.666/93: um estudo de caso na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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