Direito à convivência familiar e cabimento da responsabilidade civil no abandono após a adoção

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Autor(es): dc.contributorHansen, Gilvan Luiz-
Autor(es): dc.creatorCorrea, Deborah de Assis-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:47:29Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:47:29Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-08-23-
Data de envio: dc.date.issued2017-08-23-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/4261-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/777650-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem como objetivo discorrer sobre a problemática vivenciada por algumas crianças e adolescentes no Brasil, vítimas do abuso parental após a conclusão do processo de adoção, porquanto se encontram em desenvolvimento psíquico, moral e físico, destacando-se a condição indivíduo com anterior histórico de rupturas familiares e que, em alguns casos, são novamente abandonados pela família substituta em uma espécie de devolução. A Constituição Cidadã apresenta o Princípio da Proteção Integral como um de seus principais fundamentos e, assim, pretende assegurar àss crianças e aos adolescentes os seus direitos e garantias tais como direito à educação, à convivência familiar, à saúde, à dignidade, à liberdade, à alimentação entre outros, de modo que são tanto do Estado quanto da sociedade como um todo. Importante salientar, ainda, a necessidade de expor e expandir o conhecimento e a compreensão quanto à possibilidade de pleitear a reparação civil por danos morais, em caso de abuso parental, especialmente no que tange os casos de devolução de criança após a adoção efetivada, eis que pela legislação brasileira é medida irrevogável, sendo certo que, a aplicação deste instrumento é medida salutar e juridicamente possível.-
Descrição: dc.descriptionThis paper aims to discuss the problems experienced by some children and adolescents in Brazil, victims of parental abuse after the conclusion of the adoption, because they are in mental, moral and physical development, with emphasis on the individual condition with previous history of family breakdown and that in some cases are again abandoned by surrogate family in a kind of return. The Citizen Constitution introduces the Integral Protection Principle as one of its main pillars and thus aims to ensure children and adolescents of their rights and guarantees such as the right to education, family life, health, dignity, freedom, Power among others, so they are both the state and society as a whole. Importantly, also, the need to expose and expand the knowledge and understanding about the possibility of seeking civil compensation for moral damage in case of parental abuse, especially regarding cases of child returned after the effective adoption, here that under Brazilian law is irrevocable measure, given that the application of this instrument is healthy and legally possible action.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDireito da infância e juventude-
Palavras-chave: dc.subjectConstituição federal-
Palavras-chave: dc.subjectAbuso parental-
Palavras-chave: dc.subjectAdoção-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade civil-
Palavras-chave: dc.subjectDireito do menor-
Palavras-chave: dc.subjectRelações familiares-
Palavras-chave: dc.subjectAssistência ao menor-
Palavras-chave: dc.subjectAdoção-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade civil-
Palavras-chave: dc.subjectRight of children and youth-
Palavras-chave: dc.subjectFederal constitution-
Palavras-chave: dc.subjectParental abuse-
Palavras-chave: dc.subjectAdoption-
Palavras-chave: dc.subjectLiability-
Título: dc.titleDireito à convivência familiar e cabimento da responsabilidade civil no abandono após a adoção-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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