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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Lacerda, Rogério Fernandes de | - |
Autor(es): dc.contributor | Silva, Paula Garcia | - |
Autor(es): dc.contributor | Costa Junior, Nonato José Rei da | - |
Autor(es): dc.creator | Vieira, Bárbara Santos | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T18:47:13Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T18:47:13Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-01-16 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-01-16 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/2702 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/777560 | - |
Descrição: dc.description | Apesar dos enormes avanços na busca por energias renováveis, diante do cenário energético mundial observa-se que a fonte mais utilizada atualmente ainda provém dos hidrocarbonetos. Por se tratar de um recurso finito, os países que possuem reservas comerciais de petróleo e gás natural costumam desenvolver um extenso aparato legal (leis, regulamentos, dentre outros) para regular sua exploração e produção, principalmente onde essas atividades não se configuram em monopólio da União. A Lei nº 9.478, também conhecida como a “Lei do Petróleo”, instituiu, em 1997, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que, por sua vez, se tornou responsável por promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis. Dessa forma, o Estado exerce, através da ANP, um poder central na regulação, buscando constantemente aperfeiçoar seus procedimentos técnicos e, sobretudo, regulatórios, tendo como resultado a criação, dentre diversos instrumentos legais, de portarias e resoluções. O presente trabalho tem como objetivo analisar o arcabouço legal existente e a atuação dos órgãos responsáveis pela regulação da atividade petrolífera tanto no Brasil quanto na Noruega e, com base nos resultados, propor melhorias nos Programas Anuais de Produção (PAP) e de Trabalho e Orçamento (PAT), criados no ano 2000 pelas Portarias ANP nº 100 e 123. A escolha da Noruega se deu por conta da similaridade da sua regulamentação com a do Brasil, além de ser atual e reconhecida internacionalmente como referência | - |
Descrição: dc.description | In spite of the enormous advances in the search for renewable energies, the most used source in the world currently still comes from hydrocarbons. As a finite resource, countries that have commercial oil and natural gas reserves usually develop an extensive legal apparatus (laws, regulations, among others) to regulate their exploitation and production, especially where these activities do not constitute a monopoly. The Law nº. 9,478, also known as the "Petroleum Law", established, in 1997, the National Agency for Petroleum, Natural Gas and Biofuels (ANP), became responsible for promoting regulation, contracting and supervising the economic activities that are part of the oil, natural gas and biofuels industry. In this way, the State exercises, through the ANP, a central power in regulation, seeking constantly to improve its technical and regulatory procedures, resulting in the creation, among several legal instruments, ordinances and resolutions. The present work aims to analyze the existing legal framework and the performance of the organ responsible for regulating oil activity in Brazil and Norway and, based on the results, propose improvements in the Annual Production Programs (PAP) and Annual Work and Budget Program (PAT), created in 2000 by Ordinance ANP nº 100 and 123. The choice of Norway was due to the similarity of its regulations with Brazil regulation, besides being current and internationally recognized as a reference | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Direitos: dc.rights | openAccess | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Programas anuais | - |
Palavras-chave: dc.subject | Lei do Petróleo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Regulação | - |
Palavras-chave: dc.subject | ANP | - |
Palavras-chave: dc.subject | Petróleo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Regulação | - |
Palavras-chave: dc.subject | Petróleo - aspecto jurídico | - |
Palavras-chave: dc.subject | Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Brasil) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Annual programs | - |
Palavras-chave: dc.subject | Oil Law | - |
Palavras-chave: dc.subject | Regulation | - |
Palavras-chave: dc.subject | ANP | - |
Título: dc.title | Acompanhamento e fiscalização das atividades de produção de petróleo e gás natural no Brasil por meio dos programas anuais de produção, trabalho e orçamento (PAP/PAT) | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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