Ação de homologação de acordo extrajudicial: das consequências práticas da regulamentação do procedimento no TRT da 1ª Região

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorGonçalves, Priscila Petereit de Paola-
Autor(es): dc.contributorCallegari, José Antonio-
Autor(es): dc.contributorCarmo, Vinícius Teixeira do-
Autor(es): dc.creatorRodrigues Junior, Jailton França-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:47:07Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:47:07Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-10-31-
Data de envio: dc.date.issued2020-10-31-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/15756-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/777529-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem como tema central a homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho. Incluído na legislação por meio da Reforma Trabalhista de 2017, trata-se de um procedimento de jurisdição voluntária por meio do qual as partes submetem à apreciação do Juiz um acordo firmado extrajudicialmente, requerendo a sua homologação. Considerado uma inovação recente na esfera trabalhista, muitos questionamentos têm surgido, principalmente em virtude de algumas lacunas legais acerca do procedimento. Desse modo, optou-se por uma análise acerca do posicionamento de alguns doutrinadores em conjunto com uma pesquisa jurisprudencial. Como forma de melhor entender o tema, foi realizada ainda uma pesquisa de opinião acerca do novo instituto, bem como uma análise específica em relação aos processos dessa natureza distribuídos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. O objetivo central do estudo é obter uma melhor compreensão acerca dos aspectos processuais e materiais envolvidos no procedimento para homologação do acordo extrajudicial trabalhista.-
Descrição: dc.descriptionThis work has as its central theme the ratification of an extrajudicial agreement in the Labor Court. Included in the legislation through the 2017 Labor Reform, it is a voluntary jurisdiction procedure whereby the parties submit to the Judge an extrajudicially signed agreement, requiring its ratification. Considered to be a recent innovation in the labor sphere, many questions have arisen, mainly due to some legal gaps about the procedure. Thus, we opted for an analysis about the positioning of some doctrines in conjunction with a jurisprudential research. In order to better understand the theme, an opinion poll was also carried out on the new institute, as well as a specific analysis in relation to the processes of this nature distributed within the Regional Labor Court of the First Region. The main objective of the study is to obtain a better understanding of the procedural and material aspects involved in the procedure for ratifying the extrajudicial labor agreement.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectAcordo extrajudicial-
Palavras-chave: dc.subjectJustiça do trabalho-
Palavras-chave: dc.subjectJurisdição voluntária-
Palavras-chave: dc.subjectConciliação-
Palavras-chave: dc.subjectReforma trabalhista-
Palavras-chave: dc.subjectJustiça do trabalho-
Palavras-chave: dc.subjectReforma trabalhista-
Palavras-chave: dc.subjectExtrajudicial agreement-
Palavras-chave: dc.subjectLabor court-
Palavras-chave: dc.subjectVoluntary jurisdiction-
Palavras-chave: dc.subjectConciliation-
Palavras-chave: dc.subjectLabor reform-
Título: dc.titleAção de homologação de acordo extrajudicial: das consequências práticas da regulamentação do procedimento no TRT da 1ª Região-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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