Investigação extrajudicial da improbidade e participação dos investigados: estudo de caso sob enfoque habermasiano

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorHansen, Gilvan Luiz-
Autor(es): dc.contributorPerlingeiro, Ricardo-
Autor(es): dc.contributorAlmeida, Marcelo Pereira de-
Autor(es): dc.contributorCavalcanti, Francisco de Queiroz Bezerra-
Autor(es): dc.creatorStefaniu, Fernando Escrivani-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:46:44Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:46:44Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-08-28-
Data de envio: dc.date.issued2020-08-28-
Data de envio: dc.date.issued2014-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/14785-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/777387-
Descrição: dc.descriptionPartindo-se da premissa de extrema relevância da adequada tutela da probidade e do direito à boa administração, enfoca-se aqui a fase extrajudicial de investigação de fatos supostamente caracterizadores de improbidade administrativa, enquanto atribuição de quem foi contemplado com legitimidade ativa para a propositura da ação de controle em Juízo. Procura-se verificar, a partir de estudo de caso, a natureza ética da uma determinada opção interpretativa da Lei n. 8.429/92 responsável por estimular modelo investigativo que não reconhece a importância de participação dos sujeitos passivos em tal estágio. Essa opção ética pertenceria à categoria de um agir estratégico, tal qual definido em textos de Habermas, e os resultados por ela proporcionados são aqui objeto de questionamento do ponto de vista da eficácia e legitimidade. Com base nessa e em outras ideias do mesmo autor, contrapõe-se àquele primeiro um modelo investigativo baseado no agir comunicativo e na consequente inclusão, como regra, dos investigados, porque seguramente mais legítimo e possivelmente mais eficaz, uma vez que reconhece a dignidade dos sujeitos envolvidos e potencializa a identificação de elementos de responsabilidade subjetiva que devem ser considerados no momento em que se decide pelo ajuizamento ou não da demanda. Sinaliza-se à necessidade de o Judiciário, diante do sistema de Justiça Administrativa adotado no país e do contexto histórico de elaboração da mencionada lei, exercer maior rigor nos juízos de admissibilidade das ações de controle justamente para exigir na fase de investigação a observância de critérios baseados na pauta ética habermasiana, porque o caminho oposto também tem contribuído para a falta de uma eficaz tutela em favor daqueles bens jurídicos, além de implicar importante carga de desgaste institucional-
Descrição: dc.descriptionStarting from the premise about the extreme relevance, as a theme, of the protection of probity and the right to good administration, this work’s focus lies upon the extrajudicial investigation phase of supposedly administrative improbity facts, investigation seen as assignment for whom was awarded with active legitimacy to initiate the control suit in courts. It seeks to ascertain, from the case study, the ethical nature of a particular interpretive option of brazilian Federal Law 8.429/92 responsible for stimulating investigative model that does not recognize the importance of participation of the investigated persons in this stage. This ethical choice would belong to the category of a strategic action, as is defined in texts of Habermas, and the results provided by it are subject to questioning by the point of view of effectiveness and legitimacy. Based on this and other ideas from the same author, that first opposes an investigative model based on communicative action and the consequent inclusion, as a rule, of the investigated persons, since it is surely more legitimate and possibly more effective, because it recognizes the dignity of the investigated persons and enhances the identification of elements of subjective responsibility that should be considered when one decides whether or not to engage in the lawsuit. Considering the Administrative Justice system adopted in the country and historical context of the preparation of the mentioned law, the text points to the need for the Judiciary to exercise greater rigor in the judgments of admissibility of lawsuits, precisely to impose investigation’s criteria based in Habermas's ethics agenda, because the opposite way has contributed to the lack of effective legal protection in favor of those rights and also for making an important institutional wear-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectImprobidade-
Palavras-chave: dc.subjectLegitimado ativo-
Palavras-chave: dc.subjectInvestigação-
Palavras-chave: dc.subjectParticipação dos investigados-
Palavras-chave: dc.subjectÉtica-
Palavras-chave: dc.subjectAgir estratégico-
Palavras-chave: dc.subjectEficácia-
Palavras-chave: dc.subjectLegitimação-
Palavras-chave: dc.subjectAgir comunicativo-
Palavras-chave: dc.subjectJudiciário-
Palavras-chave: dc.subjectJuízo de admissibilidade-
Palavras-chave: dc.subjectImprobidade-
Palavras-chave: dc.subjectInvestigação extrajudicial-
Palavras-chave: dc.subjectLegitimado ativo-
Palavras-chave: dc.subjectÉtica-
Palavras-chave: dc.subjectAgir comunicativo-
Palavras-chave: dc.subjectImprobity-
Palavras-chave: dc.subjectJudgment of admissibility-
Palavras-chave: dc.subjectInvestigation-
Palavras-chave: dc.subjectActive legitimated-
Palavras-chave: dc.subjectEthics-
Palavras-chave: dc.subjectInvestigated persons participation-
Palavras-chave: dc.subjectCommunicative action-
Palavras-chave: dc.subjectStrategic action-
Palavras-chave: dc.subjectEficacy-
Palavras-chave: dc.subjectLegitimation-
Palavras-chave: dc.subjectJudiciary-
Título: dc.titleInvestigação extrajudicial da improbidade e participação dos investigados: estudo de caso sob enfoque habermasiano-
Tipo de arquivo: dc.typeDissertação-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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