Participação democrática no processo legislativo: uma análise sobre a Comissão Legislativa Participativa (CLP)

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Autor(es): dc.contributorAbreu, Júlio Cesar Andrade de-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7060564895078069-
Autor(es): dc.contributorLima, Raphael Jonathas da Costa-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7375738037025795-
Autor(es): dc.contributorFerreira, Raone Cassin Maia-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2032451069949565-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5068690094330740-
Autor(es): dc.creatorOliveira, Geovani Gabizo de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:46:43Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:46:43Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-11-28-
Data de envio: dc.date.issued2023-11-28-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/31273-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/777381-
Descrição: dc.descriptionObjetivo do trabalho: Nos últimos anos, as instituições democráticas foram constantemente testadas por setores da sociedade brasileira. O enfraquecimento das instituições públicas somado ao avanço da desigualdade teve como consequência a crise de representatividade, onde parte da população não se sente mais representada pelos parlamentares eleitos. A participação democrática surge como resposta contra o retrocesso autoritário. A Constituição estabelece mecanismos de participação, mas a utilização destes mecanismos não é estimulada em função da complexidade dos processos e procedimentos legislativos. A Comissão Legislativa Participativa (CLP) foi criada pela Câmara dos Deputados (CD) para ser um mecanismo de participação. Embora não seja considerada por alguns autores, como um MDD, a comissão pode ser considerada como porta de entrada para o recebimento de demandas por parte dos representantes da sociedade civil. Neste contexto, a presente pesquisa tem por objetivo geral: mapear as sugestões legislativas apresentadas na CLP (processo e a produção de normas jurídicas), bem como a participação democrática dos representantes da sociedade civil. Como objetivos específicos, a presente pesquisa pretende: i) levantar as etapas dos processos e procedimentos legislativos na Câmara dos Deputados; ii) identificar os representantes da sociedade civil que encaminham sugestões legislativas para a CLP; iii) identificar os parlamentares e os partidos políticos que compuseram a CLP ao longo do período analisado; iv) categorizar os resultados da CLP em termos de produção de normas jurídicas, temática e região; v) apresentar mapeamento do processo de tramitação das sugestões legislativas até sua conclusão. Procedimentos/Método para a solução do problema: A pesquisa é classificada como descritiva e exploratória, quanto aos seus objetivos e qualitativa-quantitativa, quanto à natureza da pesquisa. Em relação a técnica de coleta de dados, a pesquisa 7 é classificada como documental por utilizar documentos que não receberam tratamento analítico. Os procedimentos metodológicos foram divididos em três etapas: i) coleta; ii) triangulação e; iii) classificação e análise. A coleta dos dados foi realizada nos arquivos públicos da CD, nos relatórios da CLP e demais fontes que pudessem contribuir para complementação dos dados. A triangulação foi o método que solucionou problemas de duplicidade nos relatórios da CD e CLP. Por fim, a interpretação do material coletado seguiu os procedimentos da técnica "análise de conteúdo" orientada pela perspectiva de Bardin (1977). Resultados: Embora a CLP facilite o processo de criação de leis, o modelo não está isento de barreiras, especialmente, ao condicionar a participação na comissão aos possuidores de um CNPJ (Pessoa Jurídica - PJ). Em muitos momentos as entidades apresentaram sugestões distantes da área de suas áreas de atuação original, sugerindo que estas PJ podem ser usadas como meio de atalho no processo legislativo para ações de iniciativa popular. A pesquisa analisou 1037 sugestões legislativas apresentadas entre 2001 e 2021. A CLP recebeu sugestões de todas as regiões do país, mas não de todos os estados. A região Sudeste concentrou mais da metade das sugestões apresentadas. A distribuição de vagas para membros da CLP teve a predominância dos partidos de direita, mas o PT foi o partido que mais teve vagas na comissão. Por fim, a produção (normas jurídicas) da CLP foi equiparável à média produzida pela CD. Considerando os resultados identificados no mapeamento podemos concluir que a CLP conseguiu cumprir seu papel de articulação com a sociedade civil organizada, oferecendo a oportunidade de participação através do processo de elaboração de normas jurídicas. Implicações práticas: Esta pesquisa apresentou um estudo descritivo-exploratório acerca da Comissão Legislativa Participativa como mecanismo de participação. A comissão pode ser considerada como mecanismo de participação, mas condicionada a entidades denominadas representantes da sociedade civil. Os resultados apresentados mostram que a CLP consegue exercer o papel de facilitadora na recepção de sugestões que, posteriormente, poderão ser transformadas em novas 8 proposições legislativas. A condição para apresentação das sugestões faz com que a CLP não seja considerada um mecanismo de Democracia Direta, mesmo que os temas contidos nas sugestões apontem para o uso dos representantes pela comunidade local. Tais aspectos compõem um rol de elementos que pesquisas futuras podem explorar na identificação destes elementos nos representantes da sociedade civil. Suas possíveis implicações envolvem: (i) fomentar a implementação de uma estrutura similar a CLP em Câmaras Municipais ou Assembleias Legislativas; (ii) aprimorar os mecanismos de elaboração de leis de iniciativa popular na CLP; (iii) contribuir com a formulação de políticas públicas sobre mecanismos de participação popular. Originalidade e contribuições: O pesquisador buscou contribuir para o entendimento dos processos e procedimentos legislativos presentes na CD, no que se refere às sugestões legislativas e no impacto que a CLP possui como mecanismo de participação. A diferenciação entre a presente pesquisa e os demais trabalhos a área foi o uso dos procedimentos metodológicos de Bardin, que possibilitaram o mapeamento completo da comissão e a apresentação dos resultados da CLP. Isso em um contexto no qual o tema é considerado pouco pesquisado, carecendo de trabalhos e, mais especificamente, de estudos aplicados à produção de normas jurídicas através da participação democrática. Produção Técnica/Tecnológica: Esse trabalho tem como produção tecnológica uma minuta de proposição legislativa para criação de comissão de legislação participativa em Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas com base no Projeto de Resolução nº 151/2001. A justificativa é a ampliação do exercício democrático em todos os entes da Federação através da elaboração de sugestões de iniciativa legislativa por membros da sociedade civil-
Descrição: dc.descriptionObjective of this work: In recent years, democratic institutions have been constantly tested by sectors of Brazilian society. The weakening of public institutions added to the advance of inequality has resulted in a crisis of representation, where part of the population no longer feels represented by elected parliamentarians. Democratic participation emerges as a response to authoritarian regression. The Constitution establishes mechanisms for participation, but the use of these mechanisms is not stimulated due to the complexity of legislative processes and procedures. The Participatory Legislative Commission (CLP) was created by the Chamber of Deputies (CD) to be a mechanism for participation. Although it is not considered by some authors as an MDD, the commission can be considered as a gateway for the reception of demands by representatives of civil society. In this context, the present research has the general objective: to map the legislative suggestions presented in the CLP (process and production of legal norms), as well as the democratic participation of civil society representatives. As specific objectives, the present research intends to: i) survey the stages of the legislative processes and procedures in the Chamber of Deputies; ii) identify civil society representatives who forward legislative suggestions to the CLP; iii) identify the parliamentarians and political parties that made up the CLP during the period analyzed; iv) categorize the results of the CLP in terms of the production of legal norms, thematic and region; v) present a mapping of the process of processing legislative suggestions until their conclusion. Procedures/Method for solving the problem: The research is classified as descriptive and exploratory, as to its objectives, and qualitative-quantitative, as to the nature of the research. Regarding the data collection technique, the research is classified as documentary because it uses documents that have not received analytical treatment. The methodological procedures were divided into three stages: i) data collection; ii) triangulation and; iii) classification and analysis. Data collection was 10 carried out in the public archives of the DC, in the CLP reports and other sources that could contribute to complement the data. Triangulation was the method that solved duplication problems in CD and PLC reports. Finally, the interpretation of the collected material followed the procedures of the "content analysis" technique guided by the perspective of Bardin (1977). Results: Although the CLP facilitates the process of creating laws, the model is not exempt from barriers, especially by conditioning participation in the commission to the holders of a CNPJ. On many occasions, the entities presented suggestions far from the area of their original areas of activity, suggesting that these PJ can be used as a means of shortcut in the legislative process for actions of popular initiative. The research analyzed 1037 legislative suggestions submitted between 2001 and 2021. CLP received suggestions from all regions of the country, but not from all states. The Southeast region concentrated more than half of the suggestions presented. The distribution of seats for CLP members had a predominance of right-wing parties, but the PT was the party that had the most vacancies in the commission. Finally, the production (legal norms) of CLP was comparable to the average produced by DC. Considering the results identified in the mapping, we can conclude that the CLP was able to fulfill its role of articulation with organized civil society, offering the opportunity for participation through the process of elaboration of legal norms. Practical implications: This research presents a descriptive-exploratory study about the Participatory Legislative Commission as a mechanism of participation. The commission can be considered as a mechanism for participation, but it is conditional on entities called representatives of civil society. The results show that CLP is able to play the role of facilitator in receiving suggestions that can later be transformed into new legislative proposals. The condition for the presentation of the suggestions means that the CLP is not considered a mechanism of Direct Democracy, even if the themes contained in the suggestions point to the use of the representatives by the local community. Such aspects compose a list of elements that future research can explore in the identification of these elements in representatives of civil society. Its possible 11 implications involve: (i) fostering the implementation of a structure similar to CLP in City Councils or Legislative Assemblies; (ii) improve the mechanisms for drafting popular initiative laws in the CLP; (iii) contribute to the formulation of public policies on mechanisms for popular participation. Originality and contributions: The researcher sought to contribute to the understanding of the legislative processes and procedures present in the DC, with regard to legislative suggestions and the impact that CLP has as a mechanism of participation. The differentiation between the present research and other studies in the area was the use of Bardin's methodological procedures, which enabled the complete mapping of the commission and the presentation of the results of the CLP. This is in a context in which the subject is considered little researched, lacking studies and, more specifically, studies applied to the production of legal norms through democratic participation. Technical/Technological Production: This work has as technological production a draft of a legislative proposal for the creation of a participatory legislation commission in City Councils and Legislative Assemblies based on Draft Resolution No. 151/2001. The justification is the expansion of the democratic exercise in all entities of the Federation through the elaboration of suggestions for legislative initiatives by members of civil society-
Descrição: dc.description70 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDemocracia-
Palavras-chave: dc.subjectComissão Legislativa Participativa-
Palavras-chave: dc.subjectCâmara dos Deputados-
Palavras-chave: dc.subjectSugestões legislativas-
Palavras-chave: dc.subjectProcessos legislativos-
Palavras-chave: dc.subjectParticipação popular-
Palavras-chave: dc.subjectBrasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados-
Palavras-chave: dc.subjectSociedade civil-
Palavras-chave: dc.subjectDemocracy-
Palavras-chave: dc.subjectParticipatory Legislative Commission-
Palavras-chave: dc.subjectChamber of Deputies-
Palavras-chave: dc.subjectLegislative suggestions-
Palavras-chave: dc.subjectLegislative procedures-
Título: dc.titleParticipação democrática no processo legislativo: uma análise sobre a Comissão Legislativa Participativa (CLP)-
Título: dc.titleDemocratic participation in the legislative process: an analysis of the Participatory Legislative Commission (CLP)-
Tipo de arquivo: dc.typeDissertação-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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