O princípio da lesividade frente à criminalização do uso das drogas

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Autor(es): dc.contributorPádua, João Pedro Chaves Valladares-
Autor(es): dc.contributorNicolitt, André Luiz-
Autor(es): dc.contributorBarahona, Henrique-
Autor(es): dc.creatorOnofre, Gleicon da Fonseca-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:46:35Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:46:35Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-03-29-
Data de envio: dc.date.issued2017-03-29-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/3190-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/777335-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho visa analisar o princípio da lesividade, seus contornos e o confronto deste com o artigo 28 da Lei 11.343/2006, que criminaliza o porte de drogas para consumo próprio. De antemão, busca-se realizar um apanhado histórico, que explica as opções políticas, econômicas, culturais, religiosas e preconceituosas pelas quais se adotou um modelo proibicionista, marcando determinadas drogas como ilícitas e onsiderando o comércio, a venda e o consumo delas como crime. Após, analisa-se de forma pormenorizada o supracitado princípio, explicando as características a que deve obedecer e seguir o legislador e o operador do direito no momento de criação e aplicação de uma norma penal incriminadora. Expõe-se, com isso, a necessidade de que uma conduta afete bens jurídicos de terceiros para ser criminalizada, bem como a vedação de se tornar crime comportamentos íntimos ao indivíduo, meramente autolesivos, devendo-se respeitar as escolhas pessoais, de autodeterminação, próprias à dignidade da pessoa humana e de um Estado Democrático de Direito. A partir disso, confrontam-se tais características com o tipo penal incriminador e o alegado bem jurídico referente ao porte de drogas para uso pessoal, demonstrando as incoerências jurídicas de se criminalizar tal conduta. Por fim, avaliam-se os votos até aqui proferidos no Recurso Extraordinário 635.659, que tem como objeto a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas, traçando as especificidades e divergências, que podem definir os novos rumos deste tema no Brasil.-
Descrição: dc.descriptionEl presente trabajo visa analizar el principio de levisividad, sus contornos y su confronto con el artículo 28 de la Ley 11.343/2006, que criminaliza el porte de drogas para el consumo proprio. De antemano, lo que se busca es realizar un resumen histórico, para explicar las opciones políticas, económicas, culturales y prejuiciosas por las cuales fue adoptado un modelo prohibicionista, marcando ciertas drogas como ilícitas y considerando el comercio, la venda y el consumo de ellas como crimen. Después, se analiza de forma detallada el principio ya mencionado, explicando las características que se debe obedecer y seguir el legislador y el operador del derecho en el momento de la creación y aplicación de una norma penal incriminadora. Con esto, se expone la necesidad de que una conducta afecte bienes jurídicos de terceros para que sea criminalizada, bien como el vedamiento de se tornar crimen comportamientos íntimos al individuo, meramente autolesivos, debiéndose respetar las escojas personales, de autodeterminación, propias a la dignidad de la persona humana y de un Estado Democrático de Derecho. A partir de esto, se confrontan tales características con el tipo penal incriminador y el alegado bien jurídico referente al porte de drogas para el uso personal, demostrando las incoherencias jurídicas de se criminalizar esta conducta. Por fin, se evalúa los votos hasta acá proferidos en el recurso extraordinario 635.659, que tiene como objeto la inconstitucionalidad del artículo 28 de la Ley de Drogas, trazando las especificidades y divergencias, que pueden definir nuevos rumbos de este tema en Brasil.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectLei 11.343/2006-
Palavras-chave: dc.subjectPrincípio da lesividade-
Palavras-chave: dc.subjectDireito penal-
Palavras-chave: dc.subjectRecurso extraordinário-
Palavras-chave: dc.subjectDireito penal-
Palavras-chave: dc.subjectLei antidrogas-
Palavras-chave: dc.subjectTráfico de droga-
Palavras-chave: dc.subjectPolítica criminal-
Palavras-chave: dc.subjectRecurso extraordinário-
Palavras-chave: dc.subjectLey 11.343/2006-
Palavras-chave: dc.subjectPrincipio de levisividad-
Palavras-chave: dc.subjectDerecho penal-
Palavras-chave: dc.subjectRecurso extraordinario-
Título: dc.titleO princípio da lesividade frente à criminalização do uso das drogas-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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