A ineficácia do proibicionismo penal: inconstitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo pessoal e o recurso extraordinário 635.659

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Autor(es): dc.contributorNicolitt, André Luiz-
Autor(es): dc.contributorAbdala, Mayara Nicolitt-
Autor(es): dc.contributorSouza, Taiguara Líbano Soares e-
Autor(es): dc.creatorBatista, Lígia de Medeiros-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:46:16Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:46:16Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-03-31-
Data de envio: dc.date.issued2017-03-31-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/3249-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/777216-
Descrição: dc.descriptionNo presente projeto buscar-se-á analisar criticamente o proibicionismo penal, por meio do qual a lei disciplina o uso de drogas qualificadas como proibidas nos espaços sociais, regendo a questão apenas sob o viés da criminalização. Longe de atingir o objetivo precípuo de inibir o consumo, a tutela penal do usuário pelo porte de drogas para consumo pessoal, ainda que não mais por meio do aprisionamento, só gera estigmatização e aprofundamento de desigualdades. Será objeto de estudo a lei e a jurisprudência sobre o tema, além de ser abordado em capítulo próprio o Recurso Extraordinário 635.659, que tramita no Supremo Tribunal Federal, no qual se discute a descriminalização resultante da declaração de inconstitucionalidade do art. 28, da lei nº 11.343/2006.-
Descrição: dc.descriptionThe present project aims to critically analyze criminal prohibitionism, through which the law disciplines the use of illegal drugs through criminalization only. Instead of curbing illegal drug consumption, criminalization of the drug users for the possession of drugs solely for its own consumption, only reinforces stigmatization of this social group and deepen inequalities. The object of this study is the legal framework on illegal drugs in Brazil and also the Extraordinary Appeal 635.659 currently being appreciated by the Supreme Court. It discusses the decriminalization of drug possession for personal use considering the unconstitutionality of article 28 of Law 11.343/2006.-
Descrição: dc.description79 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDrogas-
Palavras-chave: dc.subjectConsumo pessoal-
Palavras-chave: dc.subjectDescriminalização-
Palavras-chave: dc.subjectInconstitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectSaúde pública-
Palavras-chave: dc.subjectDireito penal-
Palavras-chave: dc.subjectDireito constitucional-
Palavras-chave: dc.subjectCriminologia-
Palavras-chave: dc.subjectConsumo de drogas-
Palavras-chave: dc.subjectDescriminalização-
Palavras-chave: dc.subjectSaúde pública-
Palavras-chave: dc.subjectRecurso-
Palavras-chave: dc.subjectDrugs-
Palavras-chave: dc.subjectPersonal use-
Palavras-chave: dc.subjectDecriminalization-
Palavras-chave: dc.subjectUnconstitutionality-
Palavras-chave: dc.subjectPublic health-
Título: dc.titleA ineficácia do proibicionismo penal: inconstitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo pessoal e o recurso extraordinário 635.659-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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