A indústria das multas no direito ambiental

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Autor(es): dc.contributorAvzaradel, Pedro Curvello Saavendra-
Autor(es): dc.contributorSantos, Josycler Aparecida Arana-
Autor(es): dc.contributorFernandes, Andressa Guimarães Torquato-
Autor(es): dc.contributorDe Carli, Ana Alice-
Autor(es): dc.creatorFreitas, Maria Alice Rodrigues-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:45:33Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:45:33Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-01-25-
Data de envio: dc.date.issued2022-01-25-
Data de envio: dc.date.issued2020-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/24354-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/776969-
Descrição: dc.descriptionA transgeracionalidade da preservação ambiental, postulada na Constituição Federativa do Brasil, guarda caráter sinalagmático, posto que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é precedido pelo dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Os princípios constitucionais têm como pretensão limitar o impacto do homem natureza em prol da máxima proteção ambiental. O Princípio do poluidor pagador impõe sanções penais e administrativas aos responsáveis pelo detrimento ambiental. O Presente trabalho tem por objetivo analisar as estruturas estatais competentes para imposição das citadas sanções, em especial a aplicação e o efetivo pagamento de multas. Buscar-se-á rebater as críticas tecidas por grupos favoráveis ao desmanche e a flexibilização das políticas conservatórias ambientais-
Descrição: dc.descriptionThe transgenerational nature of environmental preservation, postulated in the Federative Constitution of Brazil, has a signal character since the right to an ecologically balanced environment is preceded by the duty to defend and preserve it for present and future generations. The constitutional principles are intended to limit the impact of human nature in favor of maximum environmental protection. The Polluter Pays Principle imposes criminal and administrative sanctions on those responsible for environmental damage.This study aims to analyze the competent state structures for imposing the aforementioned sanctions, in particular the application and the effective payment of fines. Attempts will be made to counter the criticisms made by groups favorable to the dismantling and relaxation of environmental conservative policies-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectMultas-
Palavras-chave: dc.subjectDireito ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectPoluidor pagador-
Palavras-chave: dc.subjectPreservação-
Palavras-chave: dc.subjectPreservação ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectMeio ambiente-
Palavras-chave: dc.subjectPolítica ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectFines-
Palavras-chave: dc.subjectEnvironmental law-
Palavras-chave: dc.subjectPaying polluter-
Palavras-chave: dc.subjectPreservation-
Título: dc.titleA indústria das multas no direito ambiental-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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