A assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde: breves comentários à Lei n. 12.401/2011

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorNascimento, Lívia-
Autor(es): dc.contributorFranco, Tulio Batista-
Autor(es): dc.contributorPerlingeiro, Ricardo-
Autor(es): dc.contributorSilva, Miriam Ventura da-
Autor(es): dc.creatorSouza, Dayana de Azevedo Bião de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:44:38Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:44:38Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-12-27-
Data de envio: dc.date.issued2020-12-27-
Data de envio: dc.date.issued2013-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/16542-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/776645-
Descrição: dc.descriptionA consagração constitucional da saúde como direito de todos e dever do Estado não prescinde do aclaramento acerca do seu efetivo alcance, em especial diante da dicotomia entre efetividade, decorrente da natureza fundamental do direito à saúde, de um lado, e a limitação de recursos orçamentários, de outro. Tanto é assim que não raro se tem recorrido ao Judiciário objetivando prestações no âmbito da saúde não disponibilizadas ordinariamente pelo Poder Público. Nesse contexto, foi editada a Lei n. 12.401/2011, dispondo acerca da assistência terapêutica e da incorporação de tecnologia em saúde no SUS (Sistema Único de Saúde), rede por meio da qual se materializa o dever imposto ao Estado pelo artigo 196 da Carta Magna de 1988 e que contempla a assistência farmacêutica como uma de suas áreas de atuação. Considerando a natureza dos interesses em disputa, que interferem no próprio direito à vida, objetiva o presente estudo examinar os dispositivos da Lei n. 12.401, ou seja, como a assistência farmacêutica passou a ser disciplinada, com ênfase no que efetivamente fica a cargo do Estado e qual o iter previsto para tanto, identificando os eventuais avanços e recuos do setor, sem perder de vista a efetividade do direito à saúde e as contribuições porventura fornecidas para subsidiar a atuação do Poder Judiciário em demandas voltadas ao fornecimento de medicamentos-
Descrição: dc.descriptionThe constitutional enshrinement of health care as a right of all and duty of the state does not negate clarification regarding its effective range, particularly given the dichotomy between effectiveness - due to the fundamental nature of the right to health on the one hand - and limited budgetary resources on the other. So much so that the people have often resorted to the Judiciary in order to enforce health-related rights not ordinarily provided by the Government. In this context, Law no. 12.401/2011 was enacted, regulating therapeutic care and the incorporation of technology by the SUS`s (Sistema Único de Saúde / Unified Health System) network, effectively substantiating the duty imposed on the State by Article 196 of the 1988 Constitution which includes pharmaceutical assistance among its areas of repercussion. Considering the nature of the interests at stake, which interfere with the right to life itself, this study aims to examine the provisions of Law no. 12.401, i.e. how has pharmaceutical care began to be disciplined, focusing on what is actually supplied by the State and what is the iter provisioned for it, identifying the advances and retreats of the industry, without losing sight of the effectiveness of the right to health and the occasional contributions provided to subsidize the judicial power`s endeavors regarding demands dealing with the supply of medication-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à saúde-
Palavras-chave: dc.subjectAssistência farmacêutica-
Palavras-chave: dc.subjectSistema Único de Saúde-
Palavras-chave: dc.subjectLei n. 12.401/2011-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à saúde-
Palavras-chave: dc.subjectAssistência de saúde-
Palavras-chave: dc.subjectSistema Único de Saúde (Brasil)-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos e garantias individuais-
Palavras-chave: dc.subjectRight to health-
Palavras-chave: dc.subjectPharmaceutical care-
Palavras-chave: dc.subjectUnified Health System-
Palavras-chave: dc.subjectLaw no. 12.401/2011-
Título: dc.titleA assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde: breves comentários à Lei n. 12.401/2011-
Tipo de arquivo: dc.typeDissertação-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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