Perspectivas da jurisdição administrativa: o modelo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorFerreira, Gustavo Sampaio Telles-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9430681419021468-
Autor(es): dc.contributorOliveira, Claudio Brandão-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5569805051607146-
Autor(es): dc.contributorMoraes, Guilherme Braga Peña-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0017466571949740-
Autor(es): dc.creatorGomes, Caroline Rodrigues Oliveira-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:44:14Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:44:14Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-06-24-
Data de envio: dc.date.issued2022-06-24-
Data de envio: dc.date.issued2021-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/25382-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/776509-
Descrição: dc.descriptionEste estudo se deterá na análise da jurisdição administrativa brasileira, judicial e extrajudicial, assim como os fundamentos do processo administrativo no ordenamento jurídico pátrio. Em seguida, será estudado o modelo institucional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) enquanto tribunal administrativo extrajudicial a ser desenvolvido em outros âmbitos da Administração Pública.-
Descrição: dc.descriptionThis study will focus on the analysis of the brazilian administrative adjudication, as well as the fundamentals of administrative procedure on the legal order of the country. Then, the institutional model of the Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) will be studied as an extrajudicial administrative tribunal to be developed in other areas of public administration.-
Descrição: dc.description56-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDireito processual-
Palavras-chave: dc.subjectJurisdição administrativa-
Palavras-chave: dc.subjectConselho Administrativo de Defesa Econômica-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectJurisdição administrativa-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectDireto da concorrência-
Palavras-chave: dc.subjectLivre concorrência-
Palavras-chave: dc.subjectLivre iniciativa-
Palavras-chave: dc.subjectProcedural law-
Palavras-chave: dc.subjectAdministrative law-
Palavras-chave: dc.subjectAdministrative adjudication-
Palavras-chave: dc.subjectConselho Administrativo de Defesa Econômica-
Título: dc.titlePerspectivas da jurisdição administrativa: o modelo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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