Os arquivos nos municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro: estudo de identificação das políticas públicas arquivísticas para o acesso à informação

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorRodrigues, Ana Célia-
Autor(es): dc.contributorSchimidt, Clarissa Moreira dos Santos-
Autor(es): dc.contributorSilva, Margareth-
Autor(es): dc.contributorMattos, Renato de-
Autor(es): dc.creatorGarcia, Nádia Dévaki Pena-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:44:06Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:44:06Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-05-03-
Data de envio: dc.date.issued2019-05-03-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/9368-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/776455-
Descrição: dc.descriptionEstudo dos requisitos da transparência administrativa nos municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Com a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação em maio de 2012, a demanda por documentos e informações que caracteriza o Estado Brasileiro vem se ampliando cada vez mais. Entretanto, na área pública, a realidade arquivística brasileira ainda aponta dados surpreendentes no que tange ao tratamento dispensado a documentos originais, conservados nos arquivos. Registros que provam, testemunham, dão fé e modificam decisões, são encontrados amarrados, amontoados e marginalizados nos porões dos edifícios, entregues à destruição. A falta de preparo da administração pública municipal das cidades brasileiras e a dificuldade em estabelecer políticas de gestão para seus documentos e arquivos culminam em impactos negativos na efetiva implementação da LAI no Brasil. Esta pesquisa alia uma dimensão teórica a uma aplicada e tem por objetivo realizar um estudo de identificação das políticas arquivísticas e dos procedimentos de gestão de documentos desenvolvidos nos municípios que integram a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, como contribuição para a aplicação da Lei de Acesso à Informação. Espera-se que os resultados desta pesquisa possam trazer novos elementos para o debate sobre a garantia do direito constitucional de acesso à informação, tendo a gestão de documentos e as políticas arquivísticas como requisito para o cumprimento da LAI, contribuindo para gerar parâmetros para o estabelecimento de políticas públicas do governo transparente no âmbito da administração pública municipal do Brasil, especificamente nos municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro-
Descrição: dc.descriptionStudy of the administrative transparency requirements in Rio de Janeiro‟s Metropolitan Region municipalities. When the Freedom of Information Act (LAI) come into force, in May 2012, the demand for documents and information that characterizes the Brazilian State has been expanding increasingly. However, brazilian‟s public sector archival reality shows surprising data regarding the treatment of the original documents kept in the archives. Records that prove, show, give faith and modify decisions, are found bound, stacked and marginalized in the basements of public buildings, left to deterioration. The lack of preparation of the municipal public administration of brazilian cities and the difficulty in establishing records management policies culminate in negative impacts on the effective implementation of LAI in Brazil. This research combines a theoretical dimension to an applied dimension, and aims to carry out a study to identify the archival policies and records management procedures developed in Rio de Janeiro‟s Metropolitan Region municipalities, as a contribution to the implementation of the Freedom of Information Act. The expectations are that the results of this research may bring new elements to the debate on the guarantee of the constitutional right of information access, with records management and the archival policies as a requirement for compliance with LAI, contributing to generate parameters for the establishment of transparent public government policies in the municipal public administration of Brazil, specifically in Rio de Janeiro‟s Metropolitan Region municipalities-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectGestão de documentos-
Palavras-chave: dc.subjectArquivos municipais-
Palavras-chave: dc.subjectLei de acesso à informação-
Palavras-chave: dc.subjectRegião Metropolitana do Rio de Janeiro-
Palavras-chave: dc.subjectPolíticas arquivísticas-
Palavras-chave: dc.subjectAcesso à informação-
Palavras-chave: dc.subjectLegislação-
Palavras-chave: dc.subjectGestão de documento-
Palavras-chave: dc.subjectRecords management-
Palavras-chave: dc.subjectMunicipal archives-
Palavras-chave: dc.subjectFreedom of information act-
Palavras-chave: dc.subjectMetropolitan Region of Rio de Janeiro-
Palavras-chave: dc.subjectArchival policies-
Título: dc.titleOs arquivos nos municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro: estudo de identificação das políticas públicas arquivísticas para o acesso à informação-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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