A eficácia da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - Lei nº 9.985/2000: o caso do Parque Nacional da Serra dos Órgãos

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorKelecom, Alphonse Germaine Albert Charles-
Autor(es): dc.contributorCPF:12457478622-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6571492090892651-
Autor(es): dc.contributorWasserman, Júlio César-
Autor(es): dc.contributorCPF:12485388222-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4365891367994000-
Autor(es): dc.contributorPires, Ivan de Oliveira-
Autor(es): dc.contributorCPF:51244238522-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4758781550213710-
Autor(es): dc.contributorPiedade Júnior, Heitor-
Autor(es): dc.contributorCPF:13486348522-
Autor(es): dc.creatorBernardo, Christianne-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:44:05Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:44:05Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-03-10-
Data de envio: dc.date.issued2008-08-19-
Data de envio: dc.date.issued2021-03-10-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/18008-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/776453-
Descrição: dc.descriptionDespite of all deficiencies, the National System for Conservation Unit NSCU Law has more positive aspects than negative ones. Some positive aspects presented in this dissertation can contribute for the acquisition of more funds for the Conservation Units, by the use of the funds that come from the visitors entrance fare, the comercial utilization of the image of the Park, the compensation for the environmental impact, and others. But there is no use to create new criteria to obtain funds if they keep being sent to the Federal Government, although the Law determines that the funds have to remain in the Parks. The National Park of the Serra dos Órgãos is a perfect example, because it shows us that the natural areas turned into Conservation Unities can be protected. But the polical will is very important to reach the respect for the law. The Law is very modern, and it represents a progress in terms of Brazilian Preservation law, mainly because of its democratic aspects of popular participation. After we get in touch with the NSCU LAW, and learn about it, all we have to do is to work hard to make it happen, and it only depends on those like you and me that love life in all its shapes. The Law s effectiveness depends on-
Descrição: dc.descriptionRESUMO Apesar das deficiências, a Lei do SNUC Sistema Nacional de Unidades de Conservação possui mais aspectos positivos do que negativos. Dos aspectos positivos apontados na presente dissertação, alguns, como a aplicação dos recursos provenientes da cobrança da taxa de visitação nas próprias Unidades, a criação de outros mecanismos financeiros, como o uso da imagem da Unidade com finalidade comercial, e a compensação por significativo impacto ambiental, podem ajudar na obtenção de mais recursos para as Unidades. Contudo, de nada adiantará criar novos critérios para se obter recursos se a verba existente é remetida ao Tesouro Nacional apesar de previsão da lei de que os recursos devem ficar nas Unidades. Pelo que foi observado no Estudo de Caso, o Parque Nacional da Serra dos Órgãos é um exemplo vivo, apesar dos problemas que enfrenta pela pressão antrópica, de que as áreas naturais transformadas em Unidades de Conservação podem ser protegidas. É claro que a vontade de concretizar o que determina a lei, a chamada vontade política , é fundamental neste caso. A lei é um avanço para a legislação brasileira, e, no que tange aos aspectos democráticos que estimulam a participação e consulta popular, pode ser perfeitamente enquadrada nos princípios do novo milênio. Após conhecer um pouco da Lei do SNUC, só nos resta trabalhar para torná-la cada vez mais eficaz, porque a sua eficácia só depende da ação, direta ou indireta, de todos aqueles que, como eu, amam a vida em todas as suas formas. A eficácia da lei só depende de nós!-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherPrograma de Pós-graduação em Ciência Ambiental-
Publicador: dc.publisherMultidisciplinar-
Direitos: dc.rightsAcesso Aberto-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectCiência Ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectDireito Ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectLegislação-
Palavras-chave: dc.subjectGestão ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectParque Nacional da Serra dos Órgãos (RJ)-
Palavras-chave: dc.subjectDireito Ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectLei do SNUC-
Palavras-chave: dc.subjectEnvironmental Law-
Palavras-chave: dc.subjectProtected Areas-
Palavras-chave: dc.subjectNational Park of Serra dos Órgãos-
Palavras-chave: dc.subjectEnvironment National Policy-
Palavras-chave: dc.subjectCNPQ::CIENCIAS EXATAS E DA TERRA::GEOCIENCIAS-
Título: dc.titleA eficácia da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - Lei nº 9.985/2000: o caso do Parque Nacional da Serra dos Órgãos-
Tipo de arquivo: dc.typeDissertação-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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