Reprodução assistida post mortem e seus efeitos no direito sucessório

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Autor(es): dc.contributorPimentel, Fernanda Pontes-
Autor(es): dc.contributorMarques, Giselle Picorelli Yacoub-
Autor(es): dc.contributorYagodnik, Esther Benayon-
Autor(es): dc.creatorFarias, Raquel Silva Tostes-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:43:59Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:43:59Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-03-30-
Data de envio: dc.date.issued2017-03-30-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/3209-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/776414-
Descrição: dc.descriptionO trabalho apresentado estuda as repercussões jurídicas, no direito sucessório, relativas à reprodução humana assistida post mortem. Essa pode ser entendida como a fecundação ocorrida após a morte do marido ou companheiro, que congelou seu material genético ainda em vida. A esse respeito, o Código Civil de 2002, em seu art. 1.597, III, presume a paternidade dos filhos procriados postumamente, considerando-os concebidos na constância do casamento. Entretanto, a lei infraconstitucional não prevê direitos sucessórios ao concebido após a morte de seu genitor, fomentando o debate doutrinário e jurisprudencial sobre o tema. Em suma, a doutrina pátria divide-se em duas grandes correntes, quais sejam: (i) a que admite a possibilidade da reprodução post mortem, mas não reconhece aos filhos oriundos dessa técnica os direitos sucessórios; (ii) e que defende a inseminação após a morte do genitor, devendo ser garantidos aos filhos resultantes os direitos sucessórios, por força do principio da igualdade entre os filhos exarado na Constituição Federal.-
Descrição: dc.descriptionThe presented work studies the legal consequences in inheritance law relating to assisted human reproduction post mortem. This can be understood as fertilization occurred after the death of her husband or partner, who froze their genetic material still alive. In this regard, the Civil Code of 2002, in its art. 1597, III, assumed the paternity of children procreated posthumously, considering them designed during marriage. However, the law does not provide infra inheritance rights conceived after the death of his parent, promoting doctrinal and jurisprudential debate on the subject. In short, the homeland doctrine is divided into two main streams, namely: (i) that admits the possibility of reproduction post mortem, but does not recognize the children resulting from this technique the inheritance; (ii) and advocating insemination after the death of the parent, should be guaranteed to the children resulting from the inheritance by virtue of the principle of equality between children recorded in the Federal Constitution.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectReprodução assistida-
Palavras-chave: dc.subjectPost mortem-
Palavras-chave: dc.subjectSucessão-
Palavras-chave: dc.subjectFiliação-
Palavras-chave: dc.subjectReprodução humana-
Palavras-chave: dc.subjectDireito das sucessões-
Palavras-chave: dc.subjectPaternidade-
Palavras-chave: dc.subjectInseminação artificial-
Palavras-chave: dc.subjectAssisted reproduction-
Palavras-chave: dc.subjectPost mortem-
Palavras-chave: dc.subjectSuccession-
Título: dc.titleReprodução assistida post mortem e seus efeitos no direito sucessório-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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