POLÍTICAS SOCIAIS E AJUSTE FISCAL: OS REBATIMENTOS DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 55 PARA AS POLÍTICAS SOCIAIS NO BRASIL NO GOVERNO MICHEL TEMER (2016-2018)

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCerqueira, Daniela Franco-
Autor(es): dc.contributorTostes, Felipe Santos-
Autor(es): dc.contributorMonfardini, Rodrigo Delpupo-
Autor(es): dc.creatorBORBA, YAMÊ DA SILVA-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:43:52Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:43:52Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-01-24-
Data de envio: dc.date.issued2024-01-24-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/32056-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/776371-
Descrição: dc.descriptionA Proposta de Emenda à Constituição nº241/2016 teve como finalidade instaurar um Novo Regime Fiscal no Brasil, através da limitação do crescimento das despesas primárias do governo, que se traduziram em despesas destinadas a saúde, educação e assistência social, por um período de vigência de 20 anos, durante os quais os gastos públicos não puderam crescer acima da inflação. A PEC foi implementada em um contexto de crise econômica, com o objetivo principal de controlar o crescimento do endividamento público e criar condições para a estabilidade macroeconômica. No entanto, o congelamento das despesas primárias impacta diretamente nas políticas sociais, uma vez que limita a capacidade do governo aumentar os investimentos nessas áreas e há preocupações sobre a possível redução da qualidade e disponibilidade de serviços públicos essenciais. Além disso, a PEC também poderá agravar a desigualdade social, já que os cortes de gastos também poderão impactar mais severamente as camadas mais pobres da população, que dependem mais fortemente dos serviços públicos. Sendo assim, esse estudo investigou os possíveis impactos da PEC para o Brasil e os efeitos do Novo Regime Fiscal implementado pelo ex-presidente Michel Temer. Acredita-se que, de modo geral, com a PEC do Teto de Gastos, as políticas públicas tornaram-se limitadas e foram diminuindo gradativamente. Com menos incentivos fiscais vindos do governo federal destinados para as políticas de assistência social nos municípios, a tendência é um declínio na qualidade de vida dos cidadãos periféricos e economicamente vulneráveis.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Título: dc.titlePOLÍTICAS SOCIAIS E AJUSTE FISCAL: OS REBATIMENTOS DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 55 PARA AS POLÍTICAS SOCIAIS NO BRASIL NO GOVERNO MICHEL TEMER (2016-2018)-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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