Alternativas à estrutura de processo administrativo utilizado na Receita Federal para o controle do regime aduaneiro especial de Repetro

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorHansen, Gilvan Luiz-
Autor(es): dc.contributorHansen, Gilvan Luiz-
Autor(es): dc.contributorPimentel, Fernanda Pontes-
Autor(es): dc.contributorPereira, Thiago Rodrigues-
Autor(es): dc.creatorLopes, Raphael Pereira-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:43:49Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:43:49Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-10-31-
Data de envio: dc.date.issued2020-10-31-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/15754-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/776354-
Descrição: dc.descriptionA presente dissertação possui como objetivo analisar a estrutura do processo administrativo utilizado pela Receita Federal do Brasil no controle dos regimes aduaneiros de admissão temporária especial de Repetro concedido pela instituição para empresas que laboram no setor econômico de exploração de petróleo e gás natural de forma a entender como as recentes alterações legislativas ocorridas na normativa de referência do assunto, mais destacadamente aquelas realizadas nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil IN RFB 1.415/13, IN RFB 1.600/15 e IN RFB 1601/15, impactaram o trâmite processual supracitado de forma a coaduna-lo com os princípios constitucionais da celeridade e da eficiência de modo a prover vantagens competitivas às industrias nacionais que atuam neste primordial setor da economia. O regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) é um regime que permite a suspensão dos tributos federais incidentes nas supracitadas operações e constitui-se em ferramenta utilizada pelo governo brasileiro para otimizar o desenvolvimento do setor petrolífero nacional tendo em vista o fato deste, à época da instituição do citado regime suspensivo, ainda não possuir a tecnologia, o maquinário pesado e a mão-de-obra qualificada necessária para fomento deste importante mercado necessitando portanto criar condições interessantes para que os grandes conglomerados internacionais do setor se estabelecessemem em nosso território. A hipótese básica da presente dissertação reside no fato da Receita Federal do Brasil ter elaborado um Manual sobre os procedimentos a serem adotados na concessão, na prorrogação e no controle dos regimes aduaneiros especiais de Repetro e que este, por possuir natureza vinculante e obrigatória por parte dos servidores da instituição, tornou-se fonte primordial de consulta tanto por parte dos servidores públicos quanto pelos contribuintes desejosos de usufruírem do citado regime suspensivo e desta feita pretende-se no presente estudo elaborar considerações sobre eventuais pontos do Manual que devam ser objeto de alterações de forma a coaduná-los com a legislação pátria com o intuito de otimizar os procedimentos utilizados nas operações diárias relativas a este setor econômico de vital importância para a matriz energética brasileira-
Descrição: dc.descriptionThe purpose of this dissertation is to analyze the structure of the administrative process used by the Brazilian Federal Revenue in controlling the customs regimes of special temporary admission of Repetro granted by the institution to companies that work in the economic sector of oil and natural gas exploration in order to understand if the recent legislative changes that occurred in the reference normative of the subject matter, most notably those carried out in Brazilian Federal Revenue Regulations IN RFB 1.415 / 13, IN RFB 1.600 / 15 and IN RFB 1601/15, impacted the process described above in a manner that is in accordance with the constitutional principles of speed and efficiency in order to provide competitive advantages to the national industries that operate in this prime sector of the economy. The special customs regime for the export and import of goods destined for the research and mining activities of oil and natural gas (Repetro) is a system that allows the suspension of the federal taxes levied on the aforementioned operations and constitutes a tool used by the Brazilian government to optimize the development of the national petroleum sector in view of the fact that, at the time of the establishment of the aforementioned suspensive regime, it still does not have the technology, the heavy machinery and the skilled labor required to foment this important market and therefore need to create interesting conditions for the great international conglomerates of the sector to establish themselves in our territory. The basic hypothesis of the present dissertation lies in the fact that the Brazilian Federal Revenue has prepared a Manual on the procedures to be adopted in the concession and control of the special customs regimes of Repetro and that this, because it has binding and obligatory nature to the servers of the Institution, has become a primary source of consultation both by public servants and by taxpayers who wish to benefit from the aforementioned suspensive regime, and this becauso of this it is intended in the present study to elaborate considerations on possible points in the Manual that should be altered in a way that could optimize the procedures used in daily operations related to this economic sector of vital importance to the Brazilian energy matrix-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectEstrutura do processo administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectRegime de suspensão tributária-
Palavras-chave: dc.subjectManual de admissão temporária da Receita Federal do Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectManual de admissão temporária da Receita Federal do Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectSecretaria da Receita Federal-
Palavras-chave: dc.subjectCrédito tributário, suspensão-
Palavras-chave: dc.subjectAdmissão temporária, legislação-
Palavras-chave: dc.subjectDireito alfandegário-
Palavras-chave: dc.subjectStructure of the administrative process used in Repetro-
Palavras-chave: dc.subjectTax suspension regime-
Palavras-chave: dc.subjectManual of temporary admission of the Federal Revenue of Brazil-
Título: dc.titleAlternativas à estrutura de processo administrativo utilizado na Receita Federal para o controle do regime aduaneiro especial de Repetro-
Tipo de arquivo: dc.typeDissertação-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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