O contrato de arrendamento residencial no ordenamento jurídico brasileiro

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCardoso, Patrícia Silva-
Autor(es): dc.contributorKlevenhusen, Renata Braga-
Autor(es): dc.contributorBarros, Felipe Pires Lopes de-
Autor(es): dc.creatorGuimarães, Marcela Capato-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:43:43Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:43:43Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-01-12-
Data de envio: dc.date.issued2022-01-12-
Data de envio: dc.date.issued2020-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/24184-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/776315-
Descrição: dc.descriptionO acesso à moradia digna representa direito fundamental garantido constitucionalmente, entretanto, ao mesmo passo, ilustra objetivo inalcançável para grande parcela da população. Tendo em vista cenário de necessária atenção do Estado, mostra-se essencial o desenvolvimento e implementação de políticas públicas eficazes. Neste sentido importante é a análise ao contrato de arrendamento residencial, instrumento do Programa de Arrendamento Residencial, a fim de entender como deve seguir sua aplicação contratual, respeitando princípios constitucionalmente previstos como boa-fé contratual e equidade. Tendo em vista a similaridade à figura contratual típica do arrendamento mercantil, faz-se mister a análise contratual do instrumento, a fim de se investigar os demais institutos do Direito Civil intrínsecos ao contrato de arrendamento residencial oriundo do PAR, quais aspectos diferenciam este de um contrato de financiamento usual, por exemplo, afetando, desta forma, sua aplicabilidade prática e quais limites devem ser observados pelo agente arrendador. Diante do caráter social do contrato, bem como das inúmeras demandas relativas ao mesmo – suscitando vícios, cláusulas abusivas e esbulho possessório, por exemplo - se mostram refutadas atuações exorbitantes da CEF, como agente gestor do FAR, fazendo-se necessária, portanto, a interpretação de cláusulas contratuais sob o viés protecionista do Código de Defesa do Consumidor-
Descrição: dc.descriptionAccess to decent housing represents a fundamental constitutionally guaranteed right, however, at the same time, it illustrates an unattainable goal for a large portion of the population. In view of the necessary Government attention, it is essential to develop and implement effective public policies. In this sense, importante it is the analysis of the residential lease contract, an instrument of the Residential Lease Program, in order to understand how it should follow its contractual application, respecting constitutionally foreseen principles, such as contractual good faith and equity. In view of the similarity to the typical contractual figure of “leasing”, the contractual analysis of the instrument is necessary in order to investigate the other Civil Law institutes intrinsic to the residential lease contract originating from PAR, which aspects differentiate this from a usual financing contract, for example, thus affecting its practical applicability and what limits must be observed by the lessor. In view of the important social character of the contract, as well as the requirements related to it - giving rise to vices, abusive clauses and possessory shattering, for example -, exorbitant actions by CEF are shown, as managing agent of the FAR, making it necessary, therefore, to interpret contractual clauses under the protectionist bias of the Consumer Protection Code-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à moradia-
Palavras-chave: dc.subjectPAR-
Palavras-chave: dc.subjectArrendamento residencial-
Palavras-chave: dc.subjectDireito contratual-
Palavras-chave: dc.subjectOrdenamento jurídico-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos fundamentais-
Palavras-chave: dc.subjectHousing rights-
Palavras-chave: dc.subjectContractual right-
Palavras-chave: dc.subjectResidencial leasing-
Título: dc.titleO contrato de arrendamento residencial no ordenamento jurídico brasileiro-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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