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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Nicolitt, André Luiz | - |
Autor(es): dc.contributor | Souza, Taiguara Líbano Soares e | - |
Autor(es): dc.contributor | Nicolitt, Fillipe | - |
Autor(es): dc.creator | Lima, João Victor Nunes Andrade | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T18:43:38Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T18:43:38Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-10-13 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-10-13 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/2435 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/776283 | - |
Descrição: dc.description | Por meio do presente trabalho, pretendeu-se analisar a Lei 12.850/2013 (Nova Lei de Organização Criminosa) que normatiza de forma detalhada o instituto de colaboração premiada. Para tanto, foram analisadas sucintamente a sua origem e aplicação em outros ordenamentos jurídicos. Em seguida, com base nos ensinamentos da doutrina e da jurisprudência, foram apresentados o seu conceito, sua natureza jurídica, as críticas quanto a sua aplicação, dando-se um especial enfoque às questões éticas e morais envolvidas, aos pressupostos legais para a sua utilização em um caso concreto, ao valor probatório das declarações do colaborador, a quais benefícios legais são oferecidos, aos direitos do colaborador e às questões relacionadas ao acordo de colaboração premiada e sua tramitação. Além disso, também foram discutidos quais os crimes relacionados à colaboração premiada que podem ocorrer no curso da investigação ou na obtenção da prova. Por fim, de maneira breve, foi analisada a forma como a colaboração premiada vem sendo aplicada na Operação “Lava Jato”. | - |
Descrição: dc.description | The following work intended to analyze the Law 12.850/2013 (New Law of Criminal Organization) which regulated the institute of plea bargaining in a detailed way. Therefore, its origin and application in other legal systems were briefly analyzed. Then, based on the teachings of the doctrine and jurisprudence, its concept, its juridical nature and the criticism regarding its application were presented, giving a special focus to the ethical and moral issues involved. The legal presuppositions for its use in a concrete case, the evidentiary value of the collaborator's statements (which legal benefits are offered), the informer’s rights, the issues related to the plea bargaining agreement and its progress were also presented. Besides, it was also discussed which crimes related to the plea bargaining could occur in the course of the investigation or on the obtainment of the evidence. Finally, it was briefly analyzed how the plea bargaining has been applied in Operation “Lava Jato” (Operation Car Wash). | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Publicador: dc.publisher | Niterói | - |
Direitos: dc.rights | openAccess | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Lei 12.850/2013 | - |
Palavras-chave: dc.subject | Organização criminosa | - |
Palavras-chave: dc.subject | Colaboração premiada | - |
Palavras-chave: dc.subject | Acordo de colaboração premiada | - |
Palavras-chave: dc.subject | Operação Lava Jato | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito processual penal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Legislação penal especial | - |
Palavras-chave: dc.subject | Organização criminosa | - |
Palavras-chave: dc.subject | Colaboração premiada | - |
Palavras-chave: dc.subject | Operação Lava Jato | - |
Palavras-chave: dc.subject | Law 12.850/2013 | - |
Palavras-chave: dc.subject | Criminal organization | - |
Palavras-chave: dc.subject | Plea bargaining | - |
Palavras-chave: dc.subject | Plea bargaining agreement | - |
Palavras-chave: dc.subject | Operation “Lava Jato" | - |
Palavras-chave: dc.subject | Operation Car Wash | - |
Título: dc.title | A colaboração premiada na nova lei de organização criminosa – Lei 12.850/2013 | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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