Aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal: uma análise doutrinária e jurisprudencial

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Autor(es): dc.contributorÁvila, Márcio Ladeira-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3912618529652555-
Autor(es): dc.contributorÁvila, Márcio Ladeira-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3912618529652555-
Autor(es): dc.contributorPires, Adilson Rodrigues-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7772584388294132-
Autor(es): dc.contributorSilva, Lauro Monteiro da-
Autor(es): dc.creatorLettré, Lucas Freitas-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:43:32Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:43:32Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-07-09-
Data de envio: dc.date.issued2024-07-09-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/33100-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/776246-
Descrição: dc.descriptionO propósito deste estudo consiste em realizar uma análise do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicação nos processos de execução fiscal, dada a existência de amplo debate jurídico, doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto. No contexto do direito civil (material) (Art. 50 e seguintes do Código Civil/02), utilizado para preservar a separação patrimonial entre sócio e empresa e evitar a confusão de seus bens, comparamos o redirecionamento da execução em relação ao sócio administrador (artigo 135, III do Código Tributário Nacional de 1966) e a distribuição da responsabilidade tributária em nossa legislação. Apesar das disparidades entre essas instituições, observa-se que a legislação tributária não estabelece os procedimentos necessários para o reconhecimento da responsabilidade tributária de terceiros e existe uma divergência sobre o tema entre a 1ª e 2ª turma do STJ. Dessa forma, tendo em vista o objetivo claro do incidente de desconsideração da personalidade jurídica se garantir o contraditório e a ampla defesa do terceiro responsável perante o fisco, pretende-se com o presente estudo analisar o tema em questão com o intuito de fornecer os subsídios necessários para a melhor solução de todas essas questões, contribuindo para a construção da norma jurídica-
Descrição: dc.descriptionThe purpose of this study is to conduct an analysis of the piercing of the corporate veil incident and its application in tax execution processes, given the existence of extensive legal, doctrinal, and jurisprudential debate on the subject. In the context of civil law (material) (Art. 50 and following of the Civil Code/02), which is used to preserve the separation of assets between shareholders and the company and avoid the mingling of their assets, we compare the direction of the redirection of execution in relation to the managing shareholder (Article 135, III of the National Tax Code of 1966) and the distribution of tax liability in our legislation. Despite the disparities between these institutions, it is observed that tax legislation does not establish the necessary procedures for recognizing the tax liability of third parties, and there is a divergence on the subject between the 1st and 2nd panels of the Superior Tribunal de Justiça (STJ). Therefore, considering the clear objective of the piercing of the corporate veil incident to guarantee the right to a fair hearing and due process for the third party responsible before the tax authorities, the present study aims to analyze the subject in question in order to provide the necessary foundations for the best resolution of all these issues, contributing to the development of legal norms.-
Descrição: dc.description35 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectIncidente de desconsideração da personalidade jurídica-
Palavras-chave: dc.subjectProcessos de execução fiscal-
Palavras-chave: dc.subjectContraditório-
Palavras-chave: dc.subjectAmpla Defesa-
Palavras-chave: dc.subjectSeparação patrimonial-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade tributária-
Palavras-chave: dc.subjectDesconsideração da personalidade jurídica-
Palavras-chave: dc.subjectExecução fiscal (Processo civil)-
Palavras-chave: dc.subjectIncident of disregard of legal entity-
Palavras-chave: dc.subjectTax execution processes-
Palavras-chave: dc.subjectDue process-
Palavras-chave: dc.subjectFull defense-
Palavras-chave: dc.subjectSeparation of assets-
Palavras-chave: dc.subjectTax liability-
Título: dc.titleAplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal: uma análise doutrinária e jurisprudencial-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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