A citação editalícia do indivíduo domiciliado em área de risco: violações ao princípio da ampla defesa e do acesso à justiça

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorGonçalves, Priscila Petereit de Paola-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3335676792859375-
Autor(es): dc.creatorAraújo, Logan Damasceno Corrêa de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:43:11Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:43:11Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-01-09-
Data de envio: dc.date.issued2024-01-09-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/31877-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/776130-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho busca analisar a citação por edital do indivíduo que se encontra em área de risco e as consequentes violações do princípio da ampla defesa dela decorrente. Atualmente, o Brasil possui cerca de 15.151 favelas em seu território. Portanto, aproximadamente 5.127.740 domicílios estão localizados em aglomerados subnormais. Ocorre que, grande parte desses aglomerados são considerados locais de difícil acesso devido a sua periculosidade, onde o estado não atua de forma plena. Assim, a entrada de oficiais de justiça é perigosa e os serviços postais não são oferecidos, resultando em milhares de mandados negativos para “certidão de área de risco”. Nesse diapasão, é comum que a demanda seja levada ao réu por meio da citação editalícia, modalidade não prevista no Código de Processo Civil, que garante apenas as formalidades processuais, ignorando, entretanto, os princípios da ampla e contraditório, bem como o acesso à justiça, pois, os editais são divulgados de forma desatualizada e ineficiente para moradores de comunidades carentes, assim como a curadoria especial exerce sua função de maneira ficta, uma vez que trabalha exclusivamente com as informações prestadas pelo autor-
Descrição: dc.descriptionThe present work seeks to analyze the citation, focusing on the modality provided for in art. 256, II, of the Civil Process Code, which is the public summons of the individual who is in an inaccessible place and the consequent violations to the principle of wide defense resulting from it. Currently, Brazil has about 15,151 slums in its territory. Therefore, approximately 5,127.74 households are located in subnormal clusters. It turns out that a large part of these agglomerations are considered difficult to access places, where the state does not act fully. Thus, the entry of Justice Officers is dangerous and postal services are not offered, resulting in thousands of negative warrants for “certificate of risk area”. In this tuning fork, it is common for the demand to be brought to the defendant through the summons by notice, guaranteeing only the procedural formalities, ignoring, however, the principle of wide defense and contradictory, as well as access to justice, since , the public notices are publicized in an outdated and inefficient way to the residents of poor communities, as well as the special curatorship exercises its task in a fictional way, since it works exclusively with the information provided by the author-
Descrição: dc.description53 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectCitação editalícia-
Palavras-chave: dc.subjectÁrea de risco-
Palavras-chave: dc.subjectPrincípio da ampla defesa-
Palavras-chave: dc.subjectPrincípio do contraditório-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso civil-
Palavras-chave: dc.subjectFavela-
Palavras-chave: dc.subjectCitation by notice-
Palavras-chave: dc.subjectViolation-
Palavras-chave: dc.subjectPrinciple of broad defense-
Palavras-chave: dc.subjectCivil Process Code-
Palavras-chave: dc.subjectAccess to justice-
Título: dc.titleA citação editalícia do indivíduo domiciliado em área de risco: violações ao princípio da ampla defesa e do acesso à justiça-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

Não existem arquivos associados a este item.