Ministério Público e a legitimidade para exercer a investigação criminal

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Autor(es): dc.contributorPádua, João Pedro Chaves Valladares-
Autor(es): dc.contributorNicolitt, André Luiz-
Autor(es): dc.contributorBarahona, Henrique-
Autor(es): dc.creatorAraújo, Isadora Ferreira de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:43:10Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:43:10Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-10-11-
Data de envio: dc.date.issued2016-10-11-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/2400-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/776124-
Descrição: dc.descriptionO presente ensaio busca abordar uma celeuma jurídica que por anos se estende: a possibilidade do Ministério Público realizar procedimentos investigatórios a fim de presidir a investigação criminal e coletar elementos de prova para posterior proposição de denúncia. Apesar de recente decisão favorável proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 593.727, no sentido de conceder independência investigativa ao Ministério Público, as discussões acerca do tema parecem longe de ter fim, já que existem vertentes doutrinárias que defendem o monopólio da polícia judiciária em presidir a investigação criminal. Neste viés, torna-se o propósito deste trabalho avaliar de maneira detida se ao Ministério Público de fato impende a incumbência de se realizar a investigação criminal de forma independente da atuação da Polícia Judiciária. Por conseguinte, buscou-se confrontar os argumentos a favor e contra a constitucionalidade da investigação criminal conduzida pelo Ministério Público. A técnica utilizada no presente trabalho abrangeu análise doutrinária, documental e jurisprudencial acerca do tema. Ao fim, concluiu-se que o Ministério Público em tese não estaria legitimado a conduzir investigações criminais e quando atua neste sentido, excede os poderes constitucionalmente outorgados à instituição.-
Descrição: dc.descriptionEn este ensayo se pretende abordar un alboroto legal que se extiende hace años: la posibilidad de que lo Ministerio Fiscal tenga competencia para realizar procedimientos de investigación con el fin de presidir la investigación criminal y reunir las pruebas para más tarde formular la denuncia. A pesar de la reciente decisión favorable de la Corte Suprema en el juicio de Apelación Extraordinaria 593.727/MG para otorgar independencia de las investigaciones a los fiscales, las discusiones sobre el tema parecen lejos de acabar, ya que hay posiciones doctrinales que defienden el monopolio de la policía judicial para presidir la investigación criminal. En este sesgo, es el propósito de este estudio evaluar si los fiscales pueden actuar directamente en la investigación criminal independiente de la actuación de la Policía Judicial. Por lo tanto, serán demostrados los argumentos a favor y en contra de la constitucionalidad de la investigación criminal llevada a cabo por el fiscal. La técnica utilizada en este estudio incluyó el análisis doctrinal, documentos y jurisprudencia sobre el tema. Al final, se concluyó que el fiscal, en teoría, no estaría legitimado para llevar a cabo investigaciones criminales y cuando actúa de esta manera, excede de las competencias otorgadas por la Constitución a la institución.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso penal-
Palavras-chave: dc.subjectInvestigação criminal-
Palavras-chave: dc.subjectPolícia judiciária-
Palavras-chave: dc.subjectMinistério público-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso penal-
Palavras-chave: dc.subjectInvestigação criminal-
Palavras-chave: dc.subjectMinistério público-
Palavras-chave: dc.subjectPoder de polícia-
Palavras-chave: dc.subjectPolícia judiciária-
Palavras-chave: dc.subjectProceso penal-
Palavras-chave: dc.subjectInvestigación criminal-
Palavras-chave: dc.subjectMinisterio fiscal-
Palavras-chave: dc.subjectMinisterio fiscal-
Palavras-chave: dc.subjectPolicía judicial-
Título: dc.titleMinistério Público e a legitimidade para exercer a investigação criminal-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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