Processo administrativo brasileiro e o princípio da imparcialidade: mecanismos normativos de efetivação

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Autor(es): dc.contributorVenerio, Carlos Magno Spricigo-
Autor(es): dc.contributorSilva, Ricardo Perlingeiro Mendes da-
Autor(es): dc.contributorPinto, Helena Elias-
Autor(es): dc.contributorNiebuhr, Pedro de Menezes-
Autor(es): dc.creatorMarinho, Gisanne de Oliveira-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:42:48Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:42:48Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-06-21-
Data de envio: dc.date.issued2022-06-21-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/25296-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://dx.doi.org/10.22409/PPGJA.2019.m.09241174439-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/775997-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem por objetivo explorar a imparcialidade no processo administrativo extrajudicial, partindo da análise dos sistemas jurisdicionais existentes (uno e dual), passando pela caracterização da Justiça Administrativa brasileira e, por fim, estudando o princípio da imparcialidade e sua efetivação em sede administrativa. Ressalta a importância da imparcialidade para a jurisdição, sendo elemento inerente à esta e imprescindível para que uma decisão seja considerada justa e igualitária. A perspectiva desse trabalho, busca debater as possíveis causas de mitigação da imparcialidade das autoridades administrativas julgadoras e apresentar uma solução em potencial. O trabalho é de grande valia para a Administração Pública, pois apresenta alternativas a implementação da Justiça Administrativa do país; para o administrado, que poderá voltar a confiar mais nas decisões administrativas proferidas; bem como para o Judiciário, pois o fortalecimento da Justiça Administrativa é capaz tornar desnecessário uma corte especializada e de diminuir o contingente de processos administrativos nos tribunais judiciais. Para a discussão do tema, utilizou-se de uma pesquisa documental e bibliográfica, em conjunto com o estudo de caso envolvendo dois órgãos administrativos brasileiros, e sob a lente da análise científica apresentar como objetivo final possíveis mecanismos de efetivação da imparcialidade no bojo do processo administrativo extrajudicial.-
Descrição: dc.descriptionThe following work aims to explore the impartiality of the out-of-court administrative procedure, starting from analysis of the existing jurisdictional systems (general jurisdiction and specific jurisdiction), going through the characterization of the Brazilian Administrative Law, and, ultimately, studying the basis of the impartiality and your effectiveness in administrative court. It emphasizes the importance of the impartiality on the jurisdiction, as an inherent element and essential to consider the decision as fair and egalitarian. The perspective of this work seeks on debating the potential causes of mitigation of the impartiality of the administrative judging authorities and then it will propose one potential solution. The work has great value for the Public Administration, because it presents alternatives to the implementation of the Administrative Justice of the country; for the individual, who will be able to rely more on administrative decisions; as well as for the Judiciary, since the strengthening of the Administrative Justice is capable of making unnecessary the use of a specialized court, reducing the number of administrative procedures in judicial courts. For the discussion, a documentary and bibliographic research have been made, combined with a case study involving two Brazilian administrative bodies, and under the lens of scientific analysis it will present, as final goal, possible mechanisms to ensure the impartiality on the extrajudicial administrative process.-
Descrição: dc.description164 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDireito Administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectJustiça Administrativa-
Palavras-chave: dc.subjectPrincípio da Imparcialidade-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso Administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectImparcialidade-
Palavras-chave: dc.subjectJurisdição-
Palavras-chave: dc.subjectInstituto Nacional do Seguro Social (Brasil)-
Palavras-chave: dc.subjectTribunal Marítimo-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos Humanos-
Palavras-chave: dc.subjectAdministrative Justice-
Palavras-chave: dc.subjectAdministrative Law-
Palavras-chave: dc.subjectImpartiality Principle-
Palavras-chave: dc.subjectAdministrative Process-
Título: dc.titleProcesso administrativo brasileiro e o princípio da imparcialidade: mecanismos normativos de efetivação-
Tipo de arquivo: dc.typeDissertação-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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