Reflexões sobre os impactos das emendas parlamentares para o desenvolvimento turístico brasileiro: um estudo sobre o município de São Gonçalo-RJ

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorFratucci, Aguinaldo Cesar-
Autor(es): dc.contributorMayer, Verônica Feder-
Autor(es): dc.contributorFonseca Filho, Ari da Silva-
Autor(es): dc.creatorEncarnação, Lessandro Diniz da-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:42:14Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:42:14Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-10-06-
Data de envio: dc.date.issued2017-10-06-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/4806-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/775824-
Descrição: dc.descriptionA emenda parlamentar, versada na Constituição Federal de 1988, entendida como ‘providência acessória’ às modalidades de atos normativos elencados no artigo 59 da carta magna, é o instrumento que os legisladores brasileiros têm à sua disposição para participar do planejamento e direcionar os recursos do orçamento público anual. No município de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro, a utilização da emenda parlamentar foi instituída para o desenvolvimento de projetos vinculados ao setor turístico. O objetivo deste trabalho foi avaliar o arcabouço jurídico que orienta o repasse de recursos orçamentários da União para os municípios, por intermédio do instrumento das emendas parlamentares, direcionadas para projetos turísticos. Metodologicamente, a pesquisa realizada neste trabalho caracteriza-se como qualitativa de caráter exploratório, estruturada a partir de pesquisas bibliográficas e documentais, e pela percepção direta do autor. Ao observar o caso do pórtico turístico de São Gonçalo, que recebeu recursos do Ministério do Turismo oriundo de emendas parlamentares, e apurar todos os lapsos ocorridos nessa sequência programática das emendas até o produto final, pode-se corroborar que as lacunas entre a teorização e a execução das propostas e projetos direcionados para o turismo brasileiro são constantes. Constatou-se a ausência de critérios preestabelecidos pelo órgão responsável, o Ministério do Turismo, para avaliar os benefícios das emendas para o turismo; o uso indevido da máquina pública para promover um turismo clientelista e partidarista em prejuízo ao turismo integrado e regionalizado, como preconizado pelo Plano Nacional do Turismo; a inconsistência metodológica nas realizações dos projetos de apoio à infraestrutura turística; e a complacência com os gastos dos recursos disponíveis, somado a displicência do Ministério do Turismo para avaliar o custo-benefício dos investimentos concretizados-
Descrição: dc.descriptionThe parliamentary amendment, versed in the Federal Constitution of 1988, understood as an 'accessory providence' to the modalities of normative acts listed on clause 59 of the Constitution, is the instrument that Brazilian legislators have at their disposal to participate in planning and directing resources from annual government budget. In the municipality of São Gonçalo, state of Rio de Janeiro, the parliamentary amendment use was instituted for project development linked to tourism. The goal of this work was to evaluate the legal framework that governs budget transfer from the Union to the municipalities, through the instrument of parliamentary amendments, directed to touristic projects. Methodologically, the research performed in this work is characterized as qualitative of exploratory character, structured from bibliographical and documental researches, and by the author’s direct observation. Observing the touristic portal case of São Gonçalo, which received resources from the Ministry of Tourism arising from parliamentary amendments, and canvassing all the lapses that took place in this programmatic sequence from amendments until final product, one can corroborate that the gaps between theory and execution of proposals and projects directed to Brazilian tourism are constant. It can be observed that the responsible office, the Ministry of Tourism, lacks pre-established criteria to evaluate amendments benefits to tourism; the misuse of the public machine to promote tourism that is client- and party-oriented as opposed to integrated and regionalized tourism, as recommended by the National Plan of Tourism; the methodological inconsistency in the execution of projects that support touristic infrastructure; and compliance with expenditure of available resources, in addition to the Ministry of Tourism’s neglect to evaluate cost-benefit ratio of completed investments-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectTurismo-
Palavras-chave: dc.subjectPolíticas públicas-
Palavras-chave: dc.subjectEmenda parlamentar-
Palavras-chave: dc.subjectSão Gonçalo-RJ-
Palavras-chave: dc.subjectTurismo-
Palavras-chave: dc.subjectEmendas parlamentares-
Palavras-chave: dc.subjectPolítica pública-
Palavras-chave: dc.subjectSão Gonçalo (RJ)-
Palavras-chave: dc.subjectTourism-
Palavras-chave: dc.subjectPublic policies-
Palavras-chave: dc.subjectParliamentary amendment-
Palavras-chave: dc.subjectSão Gonçalo-RJ-
Título: dc.titleReflexões sobre os impactos das emendas parlamentares para o desenvolvimento turístico brasileiro: um estudo sobre o município de São Gonçalo-RJ-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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