Improbidade administrativa decorrente do descumprimento da função social da propriedade urbana

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Autor(es): dc.contributorBosco, Maria Goretti Dal-
Autor(es): dc.contributorVieira, Servio Tulio Santos-
Autor(es): dc.contributorCavaco, Bruno de Sá Barcelos-
Autor(es): dc.creatorMartins, Mário Henrique Nóbrega-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:42:03Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:42:03Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-09-03-
Data de envio: dc.date.issued2021-09-03-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/23135-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/775765-
Descrição: dc.descriptionO presente estudo buscou avaliar a aplicação da sanção de improbidade administrativa aos chefes do Poder Público local em decorrência da não efetivação dos instrumentos impostos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) para a promoção da função social da propriedade urbana. O trabalho utilizou o método dedutivo, baseando-se em pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais. Para isso, foi feita análise minuciosa da origem e da aplicação atual dada ao conceito de função social da propriedade urbana, bem como se promoveu estudo em relação aos três instrumentos descritos no art. 182, §4o, CF para efetivação da política urbana e, por fim, foi feita análise em torno do texto da Lei 8.429/92, que versa sobre improbidade administrativa. Como resultado principal, observou-se a possibilidade de imputação ao chefe do Poder Público local a conduta de improbidade administrativa em razão, principalmente, de prejuízo ao Erário, a rigor do art. 10, XII, da Lei de Improbidade Administrativa, mas, também, em outras hipóteses específicas que decorrem das condutas de enriquecimento ilícito e de violação aos princípios da Administração Pública.-
Descrição: dc.descriptionThe present study seek to evaluate of the penalty of administrative improbity to the city Mayor in consequence of the absence on giving effectiveness for the instruments imposed by the Brazilian Federal Constitution and by the City Statute (Law 10,257/2001) to promote the social function of the urban private property. The work has used the deductive method, based on bibliographic and jurisprudential researches. To achieve this goal, it was made a huge analysis of the origin and the current application given to the concept of social function of the urban private property. In addition, it was made a research to best describe the three instruments set in art. 182, § 4th of the Brazilian Constitution to implement the urban politic. Finally, it was made an analysis of the Law 8.429/92, which disciplines the administrative improbity. As the major result, the research concluded for the possibility to attribute the conduct of administrative improbity as a consequence, mainly, of the losses to the public treasury occasioned by the city mayor, according to the text of the article 10, XII, of the Administrative Improbity Law. but, also, in others particular hypothesis, which happen in consequence of unjust enrichment and of the violation of the principles of the Public Administration.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectImprobidade Administrativa-
Palavras-chave: dc.subjectDireito de propriedade-
Palavras-chave: dc.subjectFunção Social da Propriedade Urbana-
Palavras-chave: dc.subjectEstatuto da Cidade-
Palavras-chave: dc.subjectImprobidade administrativa-
Palavras-chave: dc.subjectFunção social da propriedade-
Palavras-chave: dc.subjectPropriedade urbana-
Palavras-chave: dc.subjectDireito de propriedade-
Palavras-chave: dc.subjectPlanejamento urbano-
Palavras-chave: dc.subjectAdministrative improbity-
Palavras-chave: dc.subjectLoss to the public treasury-
Palavras-chave: dc.subjectRight of property-
Palavras-chave: dc.subjectSocial function of the private property-
Palavras-chave: dc.subjectCity Statute-
Título: dc.titleImprobidade administrativa decorrente do descumprimento da função social da propriedade urbana-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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