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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Bosco, Maria Goretti Dal | - |
Autor(es): dc.contributor | Vieira, Servio Tulio Santos | - |
Autor(es): dc.contributor | Cavaco, Bruno de Sá Barcelos | - |
Autor(es): dc.creator | Martins, Mário Henrique Nóbrega | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T18:42:03Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T18:42:03Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2021-09-03 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2021-09-03 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/23135 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/775765 | - |
Descrição: dc.description | O presente estudo buscou avaliar a aplicação da sanção de improbidade administrativa aos chefes do Poder Público local em decorrência da não efetivação dos instrumentos impostos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) para a promoção da função social da propriedade urbana. O trabalho utilizou o método dedutivo, baseando-se em pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais. Para isso, foi feita análise minuciosa da origem e da aplicação atual dada ao conceito de função social da propriedade urbana, bem como se promoveu estudo em relação aos três instrumentos descritos no art. 182, §4o, CF para efetivação da política urbana e, por fim, foi feita análise em torno do texto da Lei 8.429/92, que versa sobre improbidade administrativa. Como resultado principal, observou-se a possibilidade de imputação ao chefe do Poder Público local a conduta de improbidade administrativa em razão, principalmente, de prejuízo ao Erário, a rigor do art. 10, XII, da Lei de Improbidade Administrativa, mas, também, em outras hipóteses específicas que decorrem das condutas de enriquecimento ilícito e de violação aos princípios da Administração Pública. | - |
Descrição: dc.description | The present study seek to evaluate of the penalty of administrative improbity to the city Mayor in consequence of the absence on giving effectiveness for the instruments imposed by the Brazilian Federal Constitution and by the City Statute (Law 10,257/2001) to promote the social function of the urban private property. The work has used the deductive method, based on bibliographic and jurisprudential researches. To achieve this goal, it was made a huge analysis of the origin and the current application given to the concept of social function of the urban private property. In addition, it was made a research to best describe the three instruments set in art. 182, § 4th of the Brazilian Constitution to implement the urban politic. Finally, it was made an analysis of the Law 8.429/92, which disciplines the administrative improbity. As the major result, the research concluded for the possibility to attribute the conduct of administrative improbity as a consequence, mainly, of the losses to the public treasury occasioned by the city mayor, according to the text of the article 10, XII, of the Administrative Improbity Law. but, also, in others particular hypothesis, which happen in consequence of unjust enrichment and of the violation of the principles of the Public Administration. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Publicador: dc.publisher | Universidade Federal Fluminense | - |
Publicador: dc.publisher | Niterói | - |
Direitos: dc.rights | Open Access | - |
Direitos: dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Improbidade Administrativa | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito de propriedade | - |
Palavras-chave: dc.subject | Função Social da Propriedade Urbana | - |
Palavras-chave: dc.subject | Estatuto da Cidade | - |
Palavras-chave: dc.subject | Improbidade administrativa | - |
Palavras-chave: dc.subject | Função social da propriedade | - |
Palavras-chave: dc.subject | Propriedade urbana | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito de propriedade | - |
Palavras-chave: dc.subject | Planejamento urbano | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administrative improbity | - |
Palavras-chave: dc.subject | Loss to the public treasury | - |
Palavras-chave: dc.subject | Right of property | - |
Palavras-chave: dc.subject | Social function of the private property | - |
Palavras-chave: dc.subject | City Statute | - |
Título: dc.title | Improbidade administrativa decorrente do descumprimento da função social da propriedade urbana | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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