Possibilidades de controle jurisdicional dos atos políticos no ordenamento jurídico brasileiro

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorGonçalves, Marcus Fabiano-
Autor(es): dc.contributorMartins, Laércio Melo-
Autor(es): dc.contributorCosta, Anna Carolina Pinheiro da-
Autor(es): dc.creatorSilva, Rafael de Sousa Vargas da-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:41:39Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:41:39Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-02-17-
Data de envio: dc.date.issued2020-02-17-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/12880-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/775625-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem por escopo discutir possiblidades de controle dos atos políticos pelo judiciário brasileiro, expondo os mecanismos jurídicos de aplicação da norma legal nos campos do direito constitucional e do direito administrativo, através da análise da legislação correspondente, de fundamentos de hermenêutica jurídica, da filosofia do direito e da análise de caso concreto, tendo como fulcro as opções políticas elencadas pela Constituição na formação do Estado Brasileiro.-
Descrição: dc.descriptionThis work is scope to discuss some control`s possibilities of the political acts through Judiciary in Brazil, by exposing legal mechanisms of law application on the public and constitutional fields. In order to do that, it proposes to analyze the correspondent legislation, some fundaments of interpretation and philosophy of law and a concrete case, having as bases the political choices elected by Brazilian`s Constitution in its state`s formation.-
Descrição: dc.description89 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectControle dos atos administrativos-
Palavras-chave: dc.subjectTeoria Geral do Estado-
Palavras-chave: dc.subjectAto administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectControle jurisdicional-
Palavras-chave: dc.subjectTeoria do direito-
Palavras-chave: dc.subjectAdministrative controls-
Palavras-chave: dc.subjectTheory of the State-
Título: dc.titlePossibilidades de controle jurisdicional dos atos políticos no ordenamento jurídico brasileiro-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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