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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Klevenhusen, Renata Braga | - |
Autor(es): dc.contributor | Castro, Carla Appollinario de | - |
Autor(es): dc.contributor | Menezes, Mariana Devezas Rodrigues Murias de | - |
Autor(es): dc.creator | Santos, Karoline Nicole dos | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T18:41:35Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T18:41:35Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2021-08-04 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2021-08-04 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/22815 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/775604 | - |
Descrição: dc.description | O presente trabalho analisa os aspectos do ato infracional, sob a égide da doutrina da proteção integral de crianças e adolescentes, insculpida no artigo 227 da Constituição Federal de 1998 e na Lei n. 8.069/1990, especialmente quanto aos direitos fundamentais conferidos às crianças e aos adolescentes, a efetivação destes e o sistema de responsabilização pela prática infracional previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Os conceitos de infância e adolescência, hoje definidos sob critérios biológico-objetivos no art. 2º do ECA, foram construídos na história recente, implicando no reconhecimento de particularidades dessa população. No cenário brasileiro, anteriormente à doutrina da proteção ilegal, era adotada a doutrina da situação irregular, em que a atuação estatal destinava-se exclusivamente ao público infantojuvenil em situação irregular, qual seja, os jovens abandonados ou em conflito com a lei, tratando-os como objeto de tutela com constantes violações de direitos, inclusive ao direito à liberdade, sob a alegada necessidade proteção e controle. Atualmente, o número de adolescentes cumprindo medidas privativas de liberdade (internação provisória, internação e semiliberdade) beira meio milhão, a revelar a inefetividade da proteção integral no modelo atual de responsabilização por ato infracional e a necessidade de adoção de alternativas tais como a justiça restaurativa | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Direitos: dc.rights | Open Access | - |
Direitos: dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Criança | - |
Palavras-chave: dc.subject | Adolescente | - |
Palavras-chave: dc.subject | Ato infracional | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direitos fundamentais | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito da criança e do adolescente | - |
Título: dc.title | Adolescentes em conflito com a lei e o sistema do ato infracional: responsabilizar e restaurar: a proposta da justiça restaurativa | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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