Adolescentes em conflito com a lei e o sistema do ato infracional: responsabilizar e restaurar: a proposta da justiça restaurativa

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorKlevenhusen, Renata Braga-
Autor(es): dc.contributorCastro, Carla Appollinario de-
Autor(es): dc.contributorMenezes, Mariana Devezas Rodrigues Murias de-
Autor(es): dc.creatorSantos, Karoline Nicole dos-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:41:35Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:41:35Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-08-04-
Data de envio: dc.date.issued2021-08-04-
Data de envio: dc.date.issued2018-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/22815-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/775604-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho analisa os aspectos do ato infracional, sob a égide da doutrina da proteção integral de crianças e adolescentes, insculpida no artigo 227 da Constituição Federal de 1998 e na Lei n. 8.069/1990, especialmente quanto aos direitos fundamentais conferidos às crianças e aos adolescentes, a efetivação destes e o sistema de responsabilização pela prática infracional previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Os conceitos de infância e adolescência, hoje definidos sob critérios biológico-objetivos no art. 2º do ECA, foram construídos na história recente, implicando no reconhecimento de particularidades dessa população. No cenário brasileiro, anteriormente à doutrina da proteção ilegal, era adotada a doutrina da situação irregular, em que a atuação estatal destinava-se exclusivamente ao público infantojuvenil em situação irregular, qual seja, os jovens abandonados ou em conflito com a lei, tratando-os como objeto de tutela com constantes violações de direitos, inclusive ao direito à liberdade, sob a alegada necessidade proteção e controle. Atualmente, o número de adolescentes cumprindo medidas privativas de liberdade (internação provisória, internação e semiliberdade) beira meio milhão, a revelar a inefetividade da proteção integral no modelo atual de responsabilização por ato infracional e a necessidade de adoção de alternativas tais como a justiça restaurativa-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectCriança-
Palavras-chave: dc.subjectAdolescente-
Palavras-chave: dc.subjectAto infracional-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos fundamentais-
Palavras-chave: dc.subjectDireito da criança e do adolescente-
Título: dc.titleAdolescentes em conflito com a lei e o sistema do ato infracional: responsabilizar e restaurar: a proposta da justiça restaurativa-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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