Trabalho infantil e educação de crianças e adolescentes de baixa renda no Rio de Janeiro : as respostas do Ministério Público do Trabalho ao Estatuto da Criança e do Adolescente

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorFranco, Maria Ciavatta-
Autor(es): dc.contributorCPF:43546352522-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5368554854684382-
Autor(es): dc.contributorFrigotto, Gaudencio-
Autor(es): dc.contributorCPF:12635707049-
Autor(es): dc.contributorhttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4780705Y6/owa/prc_imp_cv_int?f_cod=K4780705Y6-
Autor(es): dc.contributorLeal, Maria Cristina-
Autor(es): dc.contributorCPF:98797687434-
Autor(es): dc.contributorhttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4798456A6-
Autor(es): dc.contributorCarrano, Paulo César Rodrigues-
Autor(es): dc.contributorCPF:04533325622-
Autor(es): dc.contributorhttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4799707U5-
Autor(es): dc.contributorScheinvar, Estela-
Autor(es): dc.contributorCPF:00251717772-
Autor(es): dc.contributorhttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4708349E5-
Autor(es): dc.creatorMorais, Sandra Maria Nascimento de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:40:31Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:40:31Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-03-10-
Data de envio: dc.date.issued2008-01-25-
Data de envio: dc.date.issued2021-03-10-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/17691-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/775226-
Descrição: dc.descriptionThis thesis is the performance of the Public Ministry of Work from Rio de Janeiro, about the elimination of children s work and the protection of the adolescents work. With the 1988 Federal Constitution, the Public Ministry turned into a permanent, autonomous, independent and essencial to jurisdicial function fron the State, in which it s responsable by the defense of democratic regiment and about the individual inavaiable interests. The law of the Learning (no. 10.097/99) is a landmark of the attemp of the regulamentation from children s and adolescents rights. This law regulates the worker from 14 up to 18 years old and it changes the rules that study the learning. It establishes the ban of any kind of work to young people between 14 and 16 years old in the condition of apprentice. This methodologic question of the cientific object of this thesis involves an epistemologic question of the historical reconstruction. The central object is to investigate the many historical determinations in which they are present in the affective changings, into children s and adolescents defense and the Pubic Ministery of Work sometimes didn t come with the protection to the rights. It seems to be the lack of public politics to this age of the population.-
Descrição: dc.descriptionCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior-
Descrição: dc.descriptionO tema da tese é a atuação do Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro na eliminação do trabalho infantil e na proteção do trabalho do adolescente. Com a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público se transformou em instituição permanente, autônoma, independente e essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais indisponíveis. A Lei de Aprendizagem no. 10.097/00, é um marco na tentativa de regulamentação dos direitos das crianças e dos adolescentes. Esta lei, regulamenta o trabalhador de 14 a 18 anos de idade, alterando dispositivos que tratam da aprendizagem, descrevendo as características do contrato específico e delineando as disposições básicas. Estabelece também a proibição de qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. A questão metodológica do objeto científico da tese, envolve a questão epistemológica da reconstrução histórica. O objetivo central é investigar as mediações históricas, presentes nas mudanças efetivas na defesa das crianças e dos adolescentes. Os encaminhamentos e recomendações do Ministério Público do Trabalho nem sempre contemplavam a efetiva proteção desses direitos. Isto demonstra a falta de políticas públicas para esta faixa etária da população.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherPrograma de Pós-graduação em Educação-
Publicador: dc.publisherEducação-
Direitos: dc.rightsAcesso Aberto-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectEducação-
Palavras-chave: dc.subjectTrabalho-
Palavras-chave: dc.subjectAspectos sociais-
Palavras-chave: dc.subjectEstatuto da criança e do adolescente-
Palavras-chave: dc.subjectBrasil-
Palavras-chave: dc.subjectTrabalho infantil-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos-
Palavras-chave: dc.subjectCrianças-
Palavras-chave: dc.subjectAdolescentes-
Palavras-chave: dc.subjectMinistério Público do Trabalho-
Palavras-chave: dc.subjectWork-
Palavras-chave: dc.subjectEducation-
Palavras-chave: dc.subjectChildren-
Palavras-chave: dc.subjectAdolescents-
Palavras-chave: dc.subjectPublic Ministery of Work-
Palavras-chave: dc.subjectRights-
Palavras-chave: dc.subjectCNPQ::CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO-
Título: dc.titleTrabalho infantil e educação de crianças e adolescentes de baixa renda no Rio de Janeiro : as respostas do Ministério Público do Trabalho ao Estatuto da Criança e do Adolescente-
Tipo de arquivo: dc.typeTese-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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