Acesso à cannabis como tratamento alternativo e os custos da proibição no Brasil: análise da constitucionalidade da Lei 11.343/06 e o reflexo da adoção da guerra às drogas como princípio

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorMartins Jr, Manoel-
Autor(es): dc.contributorCardoso, Indio do Brasil-
Autor(es): dc.contributorOliveira, Claudio Brandao de-
Autor(es): dc.contributorJúnior, Manoel Martins-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0194628681263965-
Autor(es): dc.contributorCardoso, Indio do Brasil-
Autor(es): dc.contributorttp://lattes.cnpq.br/7027371099485914-
Autor(es): dc.contributorOliveira, Cláudio Brandão de-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5569805051607146-
Autor(es): dc.creatorSalgado, Arthur Ripel-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:40:30Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:40:30Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-06-28-
Data de envio: dc.date.issued2022-06-28-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/25448-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/775216-
Descrição: dc.descriptionO presente artigo tem como objeto observar e apresentar de forma analítica o desenvolvimento e a experiência acerca do debate sobre drogas no panorama atual do ordenamento jurídico brasileiro. Será externado o motivo histórico pela qual realizou-se a adoção pela via proibicionista, o qual afetou diretamente o acesso ao tratamento alternativo para doenças crônicas através de óleo à base do composto natural denominado Canabidiol, em detrimento aos medicamentos tidos como “convencionais”, os quais já não proporcionam resultados satisfatórios para garantir aos pacientes direitos fundamentais esculpidos na Constituição Federal, qual seja: o acesso à saúde, uma vez que a definição desta está vinculada diretamente a sua promoção, plenitude e relação com as liberdades individuais. Além disso, o trabalho em questão mostrará o desenvolvimento histórico jurídico do tema até a atualidade, as resoluções da agência reguladora (ANVISA), a relação do Estado brasileiro com a chamada Guerra às Drogas, e como se apresentam as demandas que versam sobre legalização/regulamentação para o judiciário, tanto na questão individual quanto nas demandas de repercussão geral perante a Suprema Corte.-
Descrição: dc.descriptionThe purpose of this article is to observe and present analytically the development and experience of the drug debate in the current panorama of the Brazilian legal system. The historical reason for the adoption by the prohibitionist route will be expressed, which directly affected the access to alternative treatment for chronic diseases through oil based on the natural compound called Cannabidiol, to the detriment of medicines considered as “conventional”, which no longer provide satisfactory results to guarantee patients fundamental rights carved out in the Federal Constitution, namely: access to health, since its definition is directly linked to its promotion, fullness, and relationship with individual freedoms. Besides, the work in question will show the historical legal development of the subject to date, the resolutions of the regulatory agency (ANVISA), the relationship of the Brazilian State with the so-called War on Drugs, and how the demands that deal with legalization and regulation are presented for the judiciary, both in the individual matter and in the general repercussion claims before the Supreme Court.-
Descrição: dc.description42 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectSaúde pública-
Palavras-chave: dc.subjectCanabidiol-
Palavras-chave: dc.subjectVida-
Palavras-chave: dc.subjectCBD-
Palavras-chave: dc.subjectTHC-
Palavras-chave: dc.subjectDireito-
Palavras-chave: dc.subjectANVISA-
Palavras-chave: dc.subjectMedicinal-
Palavras-chave: dc.subjectDescriminalização-
Palavras-chave: dc.subjectCódigo Penal-
Palavras-chave: dc.subjectGuerra às drogas-
Palavras-chave: dc.subjectSaúde Pública-
Palavras-chave: dc.subjectRegulamentação-
Palavras-chave: dc.subjectMaconha-
Palavras-chave: dc.subjectTráfico de drogas-
Palavras-chave: dc.subjectPublic health-
Palavras-chave: dc.subjectCanabidiol-
Palavras-chave: dc.subjectLife-
Palavras-chave: dc.subjectCBD-
Palavras-chave: dc.subjectTHC-
Palavras-chave: dc.subjectLaw-
Palavras-chave: dc.subjectANVISA-
Palavras-chave: dc.subjectMedicinal-
Palavras-chave: dc.subjectLegalization-
Palavras-chave: dc.subjectPenal Code-
Palavras-chave: dc.subjectWar on drugs-
Título: dc.titleAcesso à cannabis como tratamento alternativo e os custos da proibição no Brasil: análise da constitucionalidade da Lei 11.343/06 e o reflexo da adoção da guerra às drogas como princípio-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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