A possibilidade jurídica da adoção homoafetiva no Brasil e a contradição do Estado Democrático de Direito

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Autor(es): dc.contributorMonica, Eder Fernandes-
Autor(es): dc.contributorMarques, Giselle Picorelli Yacoub-
Autor(es): dc.contributorMartins, Ana Paula Antunes-
Autor(es): dc.creatorMendes, Mayara de Souza Ramos-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:40:19Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:40:19Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-10-13-
Data de envio: dc.date.issued2016-10-13-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/2456-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/775154-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho pretende demonstrar que as dificuldades e os obstáculos enfrentados pelas famílias homossexuais no espaço da adoção vão de encontro ao que se entende por Estado Democrático de Direito, porquanto violam princípios e garantias fundamentais, como a dignidade da pessoa humana. Esta ideia surgiu da polêmica que permeia este instituto, o da adoção homoafetiva, como forma de discutir a impossibilidade de constituição de famílias homoparentais, que é uma problemática regida pela moralidade e conservadorismo presentes na sociedade brasileira, que aceita melhor que um casal heterossexual abandone uma criança, mas rejeita que um casal homoafetivo a adote. Para construção dos argumentos, foi utilizado método de pesquisa bibliográfica, com análise de textos, leis e jurisprudência e construção de análises históricas, sociológicas e legais. Conclui-se que, de fato, o modelo democrático vigente no Brasil não é suficiente para a demanda dos grupos sociais minoritários e o Estado Democrático de Direito não pode ser invocado, porquanto não se é garantido a todos os cidadãos direitos iguais, de modo que se violam direitos e garantias fundamentais e princípios constitucionais.-
Descrição: dc.descriptionThe study intends to demonstrate that the difficulties and the obstacles the homosexuals families face in the space of adoption contraries the meaning of Democratic State ruled by law, as it violates principles and fundamental guarantees, like the dignity of human beings. This idea came from the controversies of the homoaffective adoption, as a way to discuss that the impossibilities of having a homoparental family is a problem ruled by morality and conservatism that exists in the Brazilian society, that accepts better an heterosexual couple to abandon a child, but rejects an homoaffective one to adopt her. To construct the arguments, was used bibliographic research method, with text, law and jurisprudence analysis and constructed historical, sociological and legal analysis. We conclude that, in fact, the current democratic model in Brazil is not enough to the minority social groups demands, and the Democratic State ruled by law can not be invoked, as it is not guaranteed to all citizens equal rights and violates rights and fundamental guarantees and constitutional principles.-
Descrição: dc.description57 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectAdoção-
Palavras-chave: dc.subjectParentalidade-
Palavras-chave: dc.subjectHomoafetividade-
Palavras-chave: dc.subjectDemocracia-
Palavras-chave: dc.subjectDireito civil-
Palavras-chave: dc.subjectDireito constitucional-
Palavras-chave: dc.subjectDireito de família-
Palavras-chave: dc.subjectAdoção-
Palavras-chave: dc.subjectHomossexualidade-
Palavras-chave: dc.subjectEstado Democrático de Direito-
Palavras-chave: dc.subjectAdoption-
Palavras-chave: dc.subjectParenthood-
Palavras-chave: dc.subjectHomoaffectivity-
Palavras-chave: dc.subjectDemocracy-
Palavras-chave: dc.subjectDemocratic State ruled by law-
Título: dc.titleA possibilidade jurídica da adoção homoafetiva no Brasil e a contradição do Estado Democrático de Direito-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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