"Entrega dirigida": a validade (e eficácia) dos atos de disposição maternos

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Autor(es): dc.contributorPimentel, Fernanda Pontes-
Autor(es): dc.contributorMarques, Giselle Picorelli Yacoub-
Autor(es): dc.contributorCastro, Andre H-
Autor(es): dc.contributorPimentel, Fernanda Pontes-
Autor(es): dc.contributorMarques, Giselle Picorelli Yacoub-
Autor(es): dc.contributorCastro, André Hacl-
Autor(es): dc.creatorLessa, Ana Vitória Santos-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:40:16Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:40:16Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-04-19-
Data de envio: dc.date.issued2022-04-19-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/24882-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/775136-
Descrição: dc.descriptionSegundo a lei, é preciso, na maior parte dos casos, estar devidamente habilitado e inscrito no Cadastro Nacional de Adoção para adotar uma criança. Todavia, a necessidade de respeito a esse comando não é absoluta, vez que o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre as hipóteses em que pode ocorrer a adoção dirigida ou intuitu personae, que excepciona essa regra. A “entrega dirigida”, termo utilizado no presente trabalho, é aqui tratada como uma das modalidades desse tipo de adoção, e consiste no ato de entrega da criança, pela mãe biológica, a quem ela deseja que sejam seus adotantes. Apesar de não ser permitida, essa prática é observada no contexto social brasileiro. Assim, buscamos discutir, no presente trabalho, se conferir eficácia a tal ato de disposição de vontade materno concretizaria o melhor interesse da criança, vez que a possibilidade de isso ocorrer tem sido reconhecida em decisões judiciais, algumas das quais são abordadas ao longo do artigo. Com isso, procuramos elucidar quais seriam os reais perigos e vantagens da “entrega dirigida” para os infantes e suas genitoras, debatendo se sua eventual inserção no rol de hipóteses de adoção intuitu personae seria benéfica. Nesse contexto, por meio da análise de precedentes judiciais e da contraposição de argumentos doutrinários, concluímos que a regulamentação desse instituto não só estaria em harmonia com os postulados norteadores do direito civil, mas também traria vantagens, no âmbito do processo de adoção, tanto para as genitoras quanto para as crianças.-
Descrição: dc.descriptionAccording to the law, it is necessary, in most cases, to be certified and registered in the National Adoption Registry to adopt. However, the need of respect for this command is not absolute,since the Child and Adolescent Statute itself provides the hypothesis in which the targeted or intuitu personae adoption may occur, which exceptions this rule. “Targeted adoption”, the term used in the present paper, is treated here as one of the modalities of this type of adoption and consists in the act of the biological mother giving the child to whom she wants the adopters to be. Although not allowed, this practice is extremely common in the Brazilian social context. Thus, we seek to discuss, in the present work, whether to make this maternal disposal act effective would materialize the best interests of the child, since the possibility of this occurring has been recognized in judicial decisions, some of which are addressed throughout this article. With this, we intend to elucidate the real dangers and advantages of the targeted adoption to infants and their mothers, debating whether its insertion in the list of intuitu personae adoption hypotheses would be beneficial. In this context, through the analysis of judicial precedents and the debate of doctrinal arguments, we concluded that the regulation of this institute would not only be in harmony with the guiding postulates of Civil Law, but would also bring advantages in the adoption process, both for mothers and children.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectAção dirigida-
Palavras-chave: dc.subjectDireito da familia-
Palavras-chave: dc.subjectDireito da criança e do adolescente-
Palavras-chave: dc.subjectMulher-
Palavras-chave: dc.subjectDireito da familia-
Palavras-chave: dc.subjectDireito da criança e do adolescente-
Palavras-chave: dc.subjectAdoção-
Palavras-chave: dc.subjectTargeted Adoption-
Palavras-chave: dc.subjectFamily right-
Palavras-chave: dc.subjectChild and Adolescent Rights-
Palavras-chave: dc.subjectECA-
Palavras-chave: dc.subjectWoman-
Título: dc.title"Entrega dirigida": a validade (e eficácia) dos atos de disposição maternos-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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