A relativização da coisa julgada no direito tributário

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Autor(es): dc.contributorMacedo, Marco Antônio Ferreira-
Autor(es): dc.contributorCorval, Paulo Roberto dos Santos-
Autor(es): dc.contributorPetereit, Priscila-
Autor(es): dc.creatorAzambuja, Aline Thiers de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:39:59Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:39:59Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-08-31-
Data de envio: dc.date.issued2021-08-31-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/23072-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/775042-
Descrição: dc.descriptionEste trabalho pretende analisar se a Súmula 239 editada pelo Supremo Tribunal Federal e que prediz que “decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores”, teve por objetivo relativizar a aplicabilidade da coisa julgada em matéria tributária, atualmente prevista no artigo 502, do Código de Processo Civil. Primeiramente, será definida o conceito da Coisa Julgada, assim como suas espécies e limites, para depois adentrarmos à sua aplicabilidade no Direito Tributário e os princípios constitucionais envolvidos. Por fim, analisaremos o contexto ao qual a referida Súmula tem eficácia nos embates judiciais, assim como responderemos a questão sobre o impacto dessa súmula e a relativização da coisa julgada em matéria tributária.-
Descrição: dc.descriptionThis work attempts to analyze whether the Precedent n. 239 issued by the Federal Supreme Court, had as objective to relativize the applicability of the res judicata in tax disputes. Firstly, the concept of the res judicata will be defined, as well as its species and limits,in order to later understand its applicability in the Tax Law and the constitutional principles involved. To sum it all up, we will analyze the context to which the aforementioned Precedent has effectiveness in judicial proceedings, as well as answer the question about the impact of this Precedent and the relativization of the res judicata in tax matters.-
Descrição: dc.description51 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDireito Processual Tributário-
Palavras-chave: dc.subjectCoisa Julgada-
Palavras-chave: dc.subjectSegurança jurídica-
Palavras-chave: dc.subjectDireito Adquirido-
Palavras-chave: dc.subjectSúmula 239/STF-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso fiscal-
Palavras-chave: dc.subjectCoisa julgada-
Palavras-chave: dc.subjectSegurança jurídica-
Palavras-chave: dc.subjectDireito adquirido-
Palavras-chave: dc.subjectTax Procedure Law-
Palavras-chave: dc.subjectRes Judicata-
Palavras-chave: dc.subjectLegal Security-
Palavras-chave: dc.subjectAcquired Right-
Palavras-chave: dc.subjectPrecedent 239/STF-
Título: dc.titleA relativização da coisa julgada no direito tributário-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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