Recuperação judicial para organizações sem fins lucrativos: uma análise da função social ante a nova lei de falências (Lei nº 11.101/2005)

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Autor(es): dc.contributorFLORES, Nilton Cesar da Silva-
Autor(es): dc.contributorFLORES, Nilton Cesar da Silva-
Autor(es): dc.contributorCHAVES, Vinicius Figueiredo-
Autor(es): dc.contributorFLORES, Ana Cristina Willemann-
Autor(es): dc.creatorSILVA, Taís Bahia Vianna Rodrigues da-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:39:36Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:39:36Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-02-10-
Data de envio: dc.date.issued2020-02-10-
Data de envio: dc.date.issued2014-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/12809-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/774903-
Descrição: dc.descriptionEste trabalho objetiva promover o debate a respeito da aplicabilidade da recuperação judicial a entidades sem fins lucrativos. Para isso, aprofunda-se sobre a função social dessas organizações no cenário brasileiro socioeconômico. Destarte, são investigados os aspectos hermenêuticos da Lei nº 11.101/05, precipuamente no que tange a seus artigos 1º e 2º. São, assim, apresentadas as correntes interpretativas, no âmbito da lacuna legal identificada na lei falimentar e a possibilidade da aplicação da interpretação extensiva de seu artigo 1º. Questiona-se, ainda, a relevância da suscitação do debate, avaliando fatores como a demanda judicial e a realidade social. Superados esses questionamentos, cabe buscar soluções para além da hermenêutica, por meio de uma breve análise do direito comparado e da desconstrução de valores e noções intrínsecos à cultura do brasileiro, como a estigmatização das entidades sem fins lucrativos e o “desempreendedorismo” programado.-
Descrição: dc.descriptionThis paper aims to promote the debate about the applicability of the Bankruptcy Law to nonprofit entities. For that, it goes deeper in the social function of these organizations in the social and economic reality in Brazil. Thus, the hermeneutic aspects of the Law No. 11,101/05 are analyzed, as primarily when it treats its Articles 1st and 2nd. The different positions of interpretations are presented, in relation to the legal gaps in the Law and the possibility of broad interpretation of this Article 1st. It's also questioned the relevance of the debate, analyzing factors such as the judicial demand and the social reality. Overcoming these questions, it's important to seek solutions beyond the hermeneutics, using a brief analysis of the comparative law and the deconstruction of values and ideas intrinsic to the Brazilian culture, as the stigmatization of the nonprofit entities and the programmed “non-entrepreneurship".-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectRecuperação judicial-
Palavras-chave: dc.subjectOrganizações Sem Fins Lucrativos-
Palavras-chave: dc.subjectLei 11.101/05-
Palavras-chave: dc.subjectFunção Social-
Palavras-chave: dc.subjectDireito empresarial-
Palavras-chave: dc.subjectRecuperação judicial-
Palavras-chave: dc.subjectLei de Falências-
Palavras-chave: dc.subjectEntidades sem fins lucrativos-
Palavras-chave: dc.subjectFunção social-
Palavras-chave: dc.subjectJudicial Reorganization-
Palavras-chave: dc.subjectNon Profit Organizations-
Palavras-chave: dc.subjectLaw 11.101/05-
Palavras-chave: dc.subjectSocial Function-
Título: dc.titleRecuperação judicial para organizações sem fins lucrativos: uma análise da função social ante a nova lei de falências (Lei nº 11.101/2005)-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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