As propostas de redução da maioridade penal à luz da Constituição Federal e dos Tratados Internacionais

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Autor(es): dc.contributorRaizman, Daniel Andrés-
Autor(es): dc.contributorVal, Eduardo Manuel-
Autor(es): dc.creatorSouza, Fabiana Cury de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:39:15Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:39:15Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-10-14-
Data de envio: dc.date.issued2016-10-14-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/2499-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/774780-
Descrição: dc.descriptionEste estudo busca examinar as propostas tendentes a reduzir a maioridade penal à luz da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e dos tratados internacionais. Também procura dar visibilidade aos aspectos históricos da inimputabilidade penal no Brasil, tendo em vista que são necessários na contribuição acadêmica para construir soluções democráticas em questões que envolvam os direitos e garantias fundamentais. No decorrer da análise as medidas socioeducativas, a reincidência dos atos infracionais e a efetividade dos direitos direcionados aos adolescentes e às crianças são aspectos importantes. No penúltimo capítulo apontam-se as correntes jurídicas a respeito da possibilidade de redução da maioridade penal, e fundamentos de professores e juristas que se manifestaram sobre o tema. Concluindo-se pela não viabilidade da proposta concretizar-se no Brasil, considerando que o problema social da segurança pública não pode ser resolvido com o sacrifício de direitos fundamentais.-
Descrição: dc.descriptionThis study aims to examine proposals which tend to reduce the age of criminal responsibility in the light of Brazilian Constitution, Child and Adolescent Statute and International Treaties. In addition, it aims to lend visibility to historical aspects of penal non-imputability in Brazil, given that they are needed for academic contribution in order to construct democratic solutions about issues involving fundamental rights and safeguards. Socio-educational measures, recidivism of infractional acts and effectiveness of rights directed to children and adolescents are important aspects throughout the analysis. Legal trends about the possibility of reducing the age of criminal responsibility, and the fundamentals of professors and jurists who have expressed their opinion about this issue are pointed out in the penultimate chapter. Considering that the social problem of public security cannot be solved sacrificing fundamental rights, it was concluded that this proposal is not enabled to be put in practice in Brazil.-
Descrição: dc.description47 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectImputabilidade penal-
Palavras-chave: dc.subjectRedução da maioridade penal-
Palavras-chave: dc.subjectProteção Constitucional. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)-
Palavras-chave: dc.subjectTratados internacionais-
Palavras-chave: dc.subjectMaioridade penal-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade penal-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos do menor-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos da criança-
Palavras-chave: dc.subjectRelações internacionais-
Palavras-chave: dc.subjectTratado-
Palavras-chave: dc.subjectCriminal imputability-
Palavras-chave: dc.subjectReduction of the criminal majority-
Palavras-chave: dc.subjectConstitutional right-
Palavras-chave: dc.subjectConstitutional protection-
Palavras-chave: dc.subjectStatute of the Child and Adolescent (ECA)-
Palavras-chave: dc.subjectInternational treaties-
Título: dc.titleAs propostas de redução da maioridade penal à luz da Constituição Federal e dos Tratados Internacionais-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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