Dos atos de improbidade administrativa: a cumulatividade entre dano ao erário e ato ilícito para configuração da inelegibilidade decorrente da lei complementar nº 64/90

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCarneiro, Camilo Plaisant-
Autor(es): dc.contributorSouza, Heron Abdon-
Autor(es): dc.contributorMaciel, Fabianne Manhães-
Autor(es): dc.creatorNogueira, Giovanna Netto Silva-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:38:26Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:38:26Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-10-05-
Data de envio: dc.date.issued2021-10-05-
Data de envio: dc.date.issued2020-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/23473-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/774486-
Descrição: dc.descriptionA probidade administrativa é exigência constitucional para a administração pública, podendo a sua falta causar ao agente público responsável diversos tipos de sanção, até mesmo a perda ou suspensão dos direitos políticos. O presente trabalho visa apresentar os meandros da improbidade administrativa, trazer seus princípios, suas imposições e penalidades, bem como analisar as condições de configuração da inelegibilidade constitucional e infralegal para a compreensão dos seus reflexos nos Tribunais de Regionais Eleitorais, tal qual se destaca a concepção da cumulatividade entre os requisitos de dano ao erário e enriquecimento ilícito para a configuração de inelegibilidade aos candidatos, permeando também as teses dos Tribunais Superiores a respeito da configuração do enriquecimento ilícito-
Descrição: dc.descriptionAdministrative probity is a constitutional requirement for public administration, and its absence may cause the responsible public agent several types of sanctions, even the loss or suspension of political rights. This study aims to present the intricacies of administrative improbity, its principles, its impositions and penalties, as well as to analyze the conditions for the configuration of constitutional and infra-legal ineligibility for the understanding of its consequences in the Electoral Courts, such as the conception of cumulativeness between the requirements of damage to the treasury and illicit enrichment for the configuration of ineligibility for candidates, also permeating the theses of the Superior Courts regarding the concept and configuration of illicit enrichment-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherMacaé-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDano ao erário-
Palavras-chave: dc.subjectEnriquecimento Ilícito.-
Palavras-chave: dc.subjectImprobidade administrativa-
Palavras-chave: dc.subjectInelegibilidade-
Palavras-chave: dc.subjectLei complementar nº 64/90-
Palavras-chave: dc.subjectLei nº 8429/92-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectEnriquecimento ilícito-
Palavras-chave: dc.subjectAdministrative improbity-
Palavras-chave: dc.subjectDamage to the treasury-
Palavras-chave: dc.subjectIllicit enrichment-
Palavras-chave: dc.subjectIneligibility-
Palavras-chave: dc.subjectLaw 8429/92-
Palavras-chave: dc.subjectLC nº 64/90-
Título: dc.titleDos atos de improbidade administrativa: a cumulatividade entre dano ao erário e ato ilícito para configuração da inelegibilidade decorrente da lei complementar nº 64/90-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

Não existem arquivos associados a este item.