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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Chaves, Vinícius Figueiredo | - |
Autor(es): dc.contributor | Cardoso, Patrícia Silva | - |
Autor(es): dc.contributor | Medeiros, Heloísa Gomes | - |
Autor(es): dc.creator | Dias, Luisa Franco | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T18:38:11Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T18:38:11Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2022-01-12 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2022-01-12 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2020 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://app.uff.br/riuff/handle/1/24183 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/774402 | - |
Descrição: dc.description | A presente monografia propõe uma pesquisa com dois principais enfoques: identificar a existência de padrões resolutórios nas decisões da CVM envolvendo o uso indevido de informação privilegiada, bem como verificar se a atuação da autarquia no exercício da atividade sancionadora de sua competência vem alcançando adequadamente as funções preventiva e repressiva no combate ao insider trading. Para tanto, foram realizados o levantamento e a análise de processos administrativos sancionadores julgados e termos de compromisso celebrados pela CVM, a partir de um corte temporal que abarcou os anos de 2015 a 2020. Através do estudo, foram identificados padrões resolutórios nas decisões examinadas, os quais, a partir de uma análise descritiva e diagnóstica, apontaram a existência de tópicos problemáticos na atividade sancionadora da CVM, passíveis ao comprometimento da correta aplicação das suas funções preventiva e repressiva. Aspectos como a morosidade no julgamento dos processos e a determinação de multas (nos casos das condenações) e pagamentos (como condição a celebração dos termos de compromisso) em montantes expressivamente inferiores aos limites legais, demonstraram-se obstáculos ao alcançe das funções da autarquia. Outrossim, verificou-se que a prova indiciária atua como um limitador à atividade sancionadora, entretanto, a sistemática e criteriosa utilização desse meio de prova é fator essencial a preservação do princípio da presunção de inocência. Por fim, alguns tópicos positivos foram evidenciados, como a estabilidade das decisões em primeira instância, por meio da atuação do CRSFN, bem como a colaboração consistente e congruente entre a CVM e o CTC na celebração dos termos de compromisso | - |
Descrição: dc.description | This project proposes a research that has two principals objectives: identify the existence of resolutory patterns at CVM decisions embrancing insider trading and verify if the autarchy acting as entity responsable of punitive activit is achieving its prevent and repressive functions against insider trading. For that, was made a collection and analysis of judged punitive administrative process and celebrated terms of commitment by CVM, from a temporal limitation embracing years between 2015 to 2020. Throught studies was identified resolutory patterns at examinated decisions which, from descriptive and diagnostic analysis, pointed to the existence of probematic topics at punitive activit by CVM, in a way that it could be capable of compromise the correct application of prevent and repressive functions. Aspects like the slowness at process jugdments and application of fine or payment (depending if that’s punitive administrative process or term of commitment) in a very low cost comparing to the legal limits, demonstrates as obstacles against achievement of autarchy functions. Otherwise, it was verified that circumstantial evidence acts as limiter of punitive activit, meanwhile, the systematic and careful use of this evidence method is essencial to preservation of the principle of the presumption of innocence. Finally, some positive topics was highlighted, like the stability of decisions at first instance by CRSFN acting, and the consistent and congruent colaboration between CVM and CTC at the celebrations of terms of commitment | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Direitos: dc.rights | Open Access | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Uso indevido de informação privilegiada | - |
Palavras-chave: dc.subject | CVM | - |
Palavras-chave: dc.subject | Padrões resolutórios | - |
Palavras-chave: dc.subject | Termo de compromisso | - |
Palavras-chave: dc.subject | Processo administrativo sancionador | - |
Palavras-chave: dc.subject | Comissão de Valores Mobiliários (Brasil) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Decisão judicial | - |
Palavras-chave: dc.subject | Improper use of insider information | - |
Palavras-chave: dc.subject | Insider trading | - |
Palavras-chave: dc.subject | Resolutory patterns | - |
Palavras-chave: dc.subject | Term of commitment | - |
Palavras-chave: dc.subject | Penalty admnistrative process | - |
Título: dc.title | Os processos administrativos sancionadores nos casos de insider trading: uma análise dos padrões resolutórios dos procedimentos | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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