Direito e política sanitária: a busca por consensos procedimentais

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Autor(es): dc.contributorSilva Jr, Aluisio Gomes da-
Autor(es): dc.contributorNeves, Edson Alvisi-
Autor(es): dc.contributorHansen, Gilvan Luiz-
Autor(es): dc.contributorAsensi, Felipe Dutra-
Autor(es): dc.creatorSant'Anna, Maria Izabel Gomes-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:37:42Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:37:42Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-08-28-
Data de envio: dc.date.issued2020-08-28-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/14791-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/774238-
Descrição: dc.descriptionO presente estudo busca analisar a interação entre os subsistemas autopoiéticos jurídico e político sanitário através da Teoria dos Sistemas Sociais de Luhmann, da Teoria do Agir Comunicativo desenvolvida por Habermas e da leitura realizada por Marcelo Neves sobre as duas teorias mencionadas. A leitura de Marcelo Neves guiará os capítulos seguintes do trabalho, que proporá a aceitação dos dissensos conteudísticos entre os subsistemas jurídico e político sanitário. No entanto, este dissenso no conteúdo passaria a ser operado por um consenso em torno de procedimentos democráticos. Assim foi necessário traçar nos capítulos iniciais um panorama do direito à saúde no Brasil e sua posição no ordenamento jurídico nacional. O desafio na concretização do direito à saúde foi objeto de capítulo próprio, que se encerra propondo uma solução conciliatória no seio da Administração Pública. Para tanto, são abordadas a (i) legitimidade e a independência dos Conselhos de Saúde; e a (ii) necessidade de fortalecimento das autoridades administrativas independentes como meio de se alcançar um consenso procedimental democrático que permita a interação entre os dissensos nos subsistemas jurídico e político sanitário. Mas o presente estudo não se limita à análise de consensos procedimentais na esfera administrativa. Busca-se importar este consenso procedimental para o Poder Judiciário. Assim, foram estudadas as razões que provocam a transferência para as mãos do Judiciário do poder de resolução dos conflitos que envolvem saúde coletiva. No momento seguinte, foram traçados os vícios do protagonismo do Poder Judiciário no delineamento de políticas públicas em saúde. A busca pelo consenso procedimental no seio do Poder Judiciário se deu através da realização das audiências públicas que promoveram a construção de esferas públicas no Judiciário. Após a breve abordagem de seis audiências públicas que tangenciaram o tema saúde pública, foi realizada análise mais detalhada da Audiência Pública nº 4 sob dois aspectos: 1) análise dos debates e a consolidação de dissensos conteudísticos; 2) análise dos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal na Suspensão de Tutela Antecipada nº 175 e a consolidação de consensos procedimentais. Por fim, foram estudados possíveis óbices à participação plural e efetiva da sociedade civil nos debates promovidos nas audiências públicas-
Descrição: dc.descriptionThis study seeks to analyze the interaction between legal autopoietic subsystems and health policy through the Theory of Social Systems developed by Luhmann, the Communicative Action Theory developed by Habermas and reading performed by Marcelo Neves on the two theories mentioned. Reading Marcelo Neves will guide the following chapters of the work, which will propose the acceptance of disagreement on the content between legal subsystems and health policy. However, this disagreement on the content would be operated by a consensus on democratic procedures. So it was necessary to draw in the opening chapters an overview of the right to health in Brazil and its position in national law. The challenge in realizing the right to health was own chapter object, which ends proposing a compromise within the Public Administration. Therefore, they are addressed to (i) legitimacy and independence of the Health Councils; and (ii) the need to strengthen the independent administrative authorities as a means to achieve a democratic procedural consensus to the interaction between subsystems dissents in legal and political health. But this study is not limited to the analysis of procedural consensus at the administrative level. Seeks to import this procedural consensus for the Judiciary. Thus, the reasons that cause the transfer to the hands of the judiciary of the resolving power of conflicts involving public health were studied. The next moment, were drawn to the judiciary role of defects in the design of public health policies. The search for procedural consensus within the judiciary was through the holding of public hearings that promoted the construction of public spheres in the judiciary. After a brief overview of six public hearings addressed the theme public health, more detailed analysis was performed of the Public Hearing No. 4 in two respects: 1) analysis of the debates and the consolidation of dissents conteudísticos; 2) analysis of the votes of the Federal Supreme Court on suspension of Injunctive Relief # 175 and the consolidation of procedural consensus. Finally, possible obstacles were studied in the plural and effective participation of civil society in the debates at the public hearings-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectPolítica sanitária-
Palavras-chave: dc.subjectConsensos procedimentais-
Palavras-chave: dc.subjectDissensos conteudísticos-
Palavras-chave: dc.subjectConselhos de saúde-
Palavras-chave: dc.subjectAudiências públicas-
Palavras-chave: dc.subjectAutoridades administrativas independentes-
Palavras-chave: dc.subjectPolítica sanitária-
Palavras-chave: dc.subjectConsensos procedimentais-
Palavras-chave: dc.subjectConselhos de saúde-
Palavras-chave: dc.subjectAudiências públicas-
Palavras-chave: dc.subjectAutoridades administrativas independentes-
Palavras-chave: dc.subjectIndependent administrative authorities-
Palavras-chave: dc.subjectHealth policy-
Palavras-chave: dc.subjectProcedural consensus-
Palavras-chave: dc.subjectConteudísticos dissents-
Palavras-chave: dc.subjectHealth councils-
Palavras-chave: dc.subjectPublic hearings-
Título: dc.titleDireito e política sanitária: a busca por consensos procedimentais-
Tipo de arquivo: dc.typeDissertação-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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