Delação à brasileira: um estudo acerca da aplicação do instituto da colaboração premiada no direito brasileiro, através da análise doutrinária e jurisprudencial, à luz da Lei n.12.850/2013.

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorFernandes, David Augusto-
Autor(es): dc.contributorCarneiro, Camilo Plaisant-
Autor(es): dc.contributorAlves, Francisco de Assis Aguiar-
Autor(es): dc.creatorPrado, Wallace Campos-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:37:41Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:37:41Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-02-17-
Data de envio: dc.date.issued2020-02-17-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/12870-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/774235-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho visa trazer um estudo aprofundado acerca do Instituto da Delação Premiada, que apesar de já estar presente no ordenamento jurídico brasileiro há décadas, ganhou maior amplitude e relevância no combate ao crime organizado em virtude da Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013, conhecida por Lei de Organizações Criminosas, em que é denominada como Colaboração Premiada. Vista como um importante meio de obtenção de provas, o presente Instituto foi amplamente utilizado na “Operação Lava Jato”, que desbaratou um conluio de empreiteiras e políticos dos mais variados partidos que se utilizaram da Empresa Petrobrás para financiar campanhas políticas e pagar propinas mediante licitações fraudulentas. O estudo parte da origem histórica da delação em alguns países cuja aplicação se consolidou no combate a crimes diversos, desembocando no seu desenvolvimento dentro do ordenamento pátrio até a supracitada lei. Ao longo deste trabalho será analisada a presença da delação premiada no direito brasileiro até a Lei das Organizações Criminosas, e, por fim, uma análise crítica sobre as cláusulas ilegais negociadas nos termos dos acordos firmados.-
Descrição: dc.descriptionThe present work aims to bring an in-depth study about the Awarded Delation Institute, which despite being present in the Brazilian legal system for decades, has gained greater breadth and relevance in the fight against organized crime by virtue of Law 12.850 of 2013, known as Law of Criminal Organizations, in which it is termed as Awarded Collaboration. Seen as an important means of obtaining evidence, this Institute was widely used in Operation Lava Jato, which disrupted a collusion of contractors and politicians from various parties who used the Petrobras Company to fund political campaigns and pay bribes through fraudulent bidding. The study starts from the historical origin of the delation in some countries whose application has been consolidated in the fight against diverse crimes, leading to its development within the homeland order until the aforementioned law. Criminal Organizations Act and, finally, a critical analysis of the illegal clauses negotiated in the signed agreements.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectInstituto da delação premiada-
Palavras-chave: dc.subjectLei 12.850 de 2013-
Palavras-chave: dc.subjectCrime organizado-
Palavras-chave: dc.subjectOperação Lava-Jato-
Palavras-chave: dc.subjectAnálise crítica-
Palavras-chave: dc.subjectDelação premiada (Processo Penal)-
Palavras-chave: dc.subjectCrime contra a administração pública-
Palavras-chave: dc.subjectCorrupção-
Palavras-chave: dc.subjectAwarded delegation institute-
Palavras-chave: dc.subjectLaw 12,850 of 2013-
Palavras-chave: dc.subjectOrganized crime-
Palavras-chave: dc.subjectOperation Lava Jato-
Palavras-chave: dc.subjectCritical analysis-
Título: dc.titleDelação à brasileira: um estudo acerca da aplicação do instituto da colaboração premiada no direito brasileiro, através da análise doutrinária e jurisprudencial, à luz da Lei n.12.850/2013.-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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