Lei n.º 11.343/2006: análise histórica e dogmática

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Autor(es): dc.contributorBonan, Anna Cecilia Faro-
Autor(es): dc.contributorSilva, Carlos Eduardo Cunha Martins-
Autor(es): dc.contributorNovaes, Bruna Portella de-
Autor(es): dc.creatorQuintal, Lucas Cezarete-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:37:04Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:37:04Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-08-04-
Data de envio: dc.date.issued2021-08-04-
Data de envio: dc.date.issued2018-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/22816-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/774027-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho busca entender os aspectos históricos e normativos da Lei n.º 11.343/2006. A partir de revisão bibliográfica percorreu-se as origens históricas da proibição do uso e comércio de determinadas substâncias. Foram abordados os fundamentos teóricos da proibição atual, bem como foram abordadas algumas leis que elucidam o cenário legislativo em que entrou em vigor a Lei de Drogas de 2006. Por fim, feita análise detalhada acerca dos aspectos dogmáticos da Lei, para identificar-se seus principais institutos. Restaram demonstradas as facetas da proibição, bem como evidenciada a existências de motivos escusos por trás das razões de se proibirem consumo e comércio de drogas. O estudo é importante para ajudar a compreender uma das leis brasileiras mais perversas e como todo o sistema penal, a partir de certo ponto histórico, se volta à discriminação e opressão de determinadas pessoas a despeito de se proibir substâncias-
Descrição: dc.descriptionThis final paper seeks to understand the historical and normative aspects of Law 11,343 of 2006. From the bibliographic review of the historical origins of the prohibition of the use and traffic of certain substances were examined. The theoretical foundations of the current prohibition were discussed, as well as some laws that elucidate the legislative scenario in which the Drug Law of 2006 came into force. Finally, a detailed analysis was made of the dogmatic aspects of the Law, in order to identify its main institutes. The facets of the prohibition have been demonstrated, as well as evidence of the existence of motives behind the prohibition of drug use and trade. The study is important to help understand one of the most perverse Brazilian laws and how the whole criminal system, from a historical point of view, turns to the discrimination and oppression of certain people in spite of prohibiting substances-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDrogas-
Palavras-chave: dc.subjectProibição-
Palavras-chave: dc.subjectTráfico-
Palavras-chave: dc.subjectConstituição Federal-
Palavras-chave: dc.subjectEncarceramento-
Palavras-chave: dc.subjectPobreza-
Palavras-chave: dc.subjectDireito penal-
Palavras-chave: dc.subjectDrugs-
Palavras-chave: dc.subjectProhibition-
Palavras-chave: dc.subjectTraffic-
Palavras-chave: dc.subjectFederal Constitution-
Palavras-chave: dc.subjectIncarceration-
Palavras-chave: dc.subjectPoverty-
Título: dc.titleLei n.º 11.343/2006: análise histórica e dogmática-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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