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Título: | O art. 20 da LINDB e a judicialização do fornecimento de medicamentos de alto custo não incorporados pelo SUS : Concretização da assistência à luz das propostas de tese do Recurso Extraordinário nº 566.471 |
Autor(es) e Colaborador(es): | |
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Data: | 9-Mai-2024 9-Mai-2024 |
Tipo: | Trabalho de conclusão de curso |
Palavras-chave: | Judicialização da dispensação de medicamentos pelo SUS Fornecimento de medicamentos de alto custo não incorporados pelo SUS Recurso Extraordinário nº 566.471 Artigo 20 da LINDB Direito à Saúde Brasil. Supremo Tribunal Federal - decisão judicial. Sistema Único de Saúde (Brasil) Direito à saúde - decisão judicial - Brasil. Judicialização da política - Brasil. Princípio da reserva do possível - Brasil. Medicamento excepcional - distribuição, decisão judicial - Brasil. Judicialization of medicine distribution Dispensation of high-cost drugs not incorporated by SUS Extraordinary Appeal nº 566.471 Health right |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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