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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.creator | Azevedo, Rodrigo Ghiringhelli de | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T18:36:11Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T18:36:11Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-02-26 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-02-26 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/5824 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/773728 | - |
Descrição: dc.description | 27 páginas | - |
Descrição: dc.description | O presente artigo pretende discutir as reformas penais no Brasil, no contexto de um processo de democratização inacabada do ponto de vista da afirmação dos direitos e garantias fundamentais, em que a violência e a seletividade dos mecanismos estatais de controle do crime ainda são a característica mais marcante do sistema penal. Partindo do diagnóstico do superencarceramento, vinculado ao grande número de presos provisórios e de condenados por tráfico de drogas, e de uma apresentação da estrutura do campo do controle do crime no Brasil, do ponto de vista formal, discute-se a importância da edição da Lei 12.403/2011, conhecida como Lei das Cautelares no Processo Penal, a resistência do campo jurídico para a aplicação de alternativas ao encarceramento provisório, e a recente implantação das audiências de custódia como mecanismo de controle do arbítrio e da violência policial e de limitação dos abusos na utilização do poder punitivo. | - |
Descrição: dc.description | Sim | - |
Descrição: dc.description | This article discusses the penal reforms in Brazil in the context of an unfinished democratization process, in which violence and selectivity of state mechanisms of crime control are still the most striking feature of the penal system. From the diagnosis of increased incarceration, linked to the large number of pre-trial detainees and convicted of drug trafficking, and a presentation of the structure of the crime control field in Brazil, from the formal point of view, it discusses the importance of enactment of Law 12.403 / 2011, known as the Law of Precautionary Measures in Criminal procedure, the legal field resistance to the application of alternatives to provisional detention, and the recent implementation of custody hearings as control mechanism to police discretion and violence and limitation of abuse of the punitive power. | - |
Descrição: dc.description | En el presente artículo se discuten las reformas penales en Brasil dentro de un contexto que comprende un proceso de democratización inconclusa desde el punto de vista de la afirmación de los derechos y garantías fundamentales, en donde la violencia y la selectividad de los mecanismos estatales para controlar el crimen, todavía son la característica distintiva del sistema penal. Partiendo del diagnóstico del encarcelamiento masivo, vinculado al gran número de presos provisionales y de los condenados a prisión por motivos de tráfico de drogas, así como de la presentación de una estructura en el campo del control del crimen en Brasil, desde el punto de vista formal se discute la importancia de la reforma en la Ley 12.403/201, conocida como Ley de la Prevención del Proceso Penal, la resistencia del campo jurídico para la aplicación de las alternativas al encarcelamiento preventivo, así como la reciente implementación de audiencias de custodia como mecanismo de control de la autoridad y la violencia policial, también de la limitación a los abusos en la utilización del poder punitivo. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Publicador: dc.publisher | UNAM | - |
Publicador: dc.publisher | Niterói | - |
Relação: dc.relation | Acta Sociologica. México, UNAM, 2017 | - |
Direitos: dc.rights | openAccess | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Reformas Penais | - |
Palavras-chave: dc.subject | Garantias Prisão Provisória | - |
Palavras-chave: dc.subject | Fundamentais | - |
Palavras-chave: dc.subject | Audiências de Custódia | - |
Palavras-chave: dc.subject | Antropologia | - |
Palavras-chave: dc.subject | Segurança Pública | - |
Palavras-chave: dc.subject | Sociologia | - |
Palavras-chave: dc.subject | Reformas penales | - |
Palavras-chave: dc.subject | audiencias de custodia | - |
Palavras-chave: dc.subject | garantias fundamentales | - |
Palavras-chave: dc.subject | prisión preventiva | - |
Palavras-chave: dc.subject | Penal Reforms | - |
Palavras-chave: dc.subject | Provisional Detention | - |
Palavras-chave: dc.subject | Custody Hearings | - |
Título: dc.title | Reformas da Justiça Penal no Brasil: a democratização inacabada | - |
Título: dc.title | Reformas de la Justicia Penal en Brasil: la democratización inconclusa | - |
Título: dc.title | Reforms of Criminal Justice in Brazil: the unfinished democratization | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Artigo de periódicos | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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