A proteção jurídica do menor na relação parental socioafetiva da impossibilidade da exoneração de alimentos fundada na inexistência do vínculo biológico

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorKlevenhusen, Renata Braga-
Autor(es): dc.contributorErmano, Caroline Garcia-
Autor(es): dc.contributorEstevez, Alejandra Luisa Magalhães-
Autor(es): dc.creatorCesper, Louise-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:36:07Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:36:07Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-08-10-
Data de envio: dc.date.issued2021-08-10-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/22868-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/773704-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho objetiva demonstrar os direitos e deveres decorrentes da paternidade socioafetiva e a importância da atuação estatal em favor da criança e do adolescente nestas relações familiares, focando-se principalmente na obrigação alimentar gerada pelo reconhecimento das relações socioafetivas e da impossibilidade do seu afastamento mesmo confirmada a não existência do vínculo biológico. Neste estudo, realizamos através da metodologia de pesquisa bibliográfica, um estudo comparativo entre a legislação do Código Civil de 1916 e a Constituição Federal de 1988, visando apresentar o desenvolvimento e a evolução da relação parental, bem como uma análise das tutelas jurídicas e efeitos decorrentes desse avanço. Através do auxílio desta análise foi possível se constatar que para a lei, a paternidade socioafetiva em nada difere da biológica, ressalvando-se apenas os laços sanguíneos, mas os direitos e deveres advindos da filiação permanecem os mesmos, principalmente no que interessa o dever de prestação de alimentos-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectPaternidade socioafetiva-
Palavras-chave: dc.subjectExoneração de alimentos-
Palavras-chave: dc.subjectPaternidade-
Palavras-chave: dc.subjectFiliação (Dirieto)-
Palavras-chave: dc.subjectRelação familiar-
Palavras-chave: dc.subjectAlimentos (Direito de Família)-
Palavras-chave: dc.subjectObrigação (Código Civil)-
Palavras-chave: dc.subjectMenor-
Título: dc.titleA proteção jurídica do menor na relação parental socioafetiva da impossibilidade da exoneração de alimentos fundada na inexistência do vínculo biológico-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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