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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Alves, Cleber Francisco | - |
Autor(es): dc.contributor | Oliveira, Renan Vinícius Sotto Mayor de | - |
Autor(es): dc.contributor | Marques, Giselle Picorelli Yacoub | - |
Autor(es): dc.creator | Kruger, Caroline Correia | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T18:36:06Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T18:36:06Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-10-21 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-10-21 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/11756 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/773699 | - |
Descrição: dc.description | A Defensoria Pública possui a nobre função de promover o acesso à justiça daqueles que não possuem recursos para tal,sem prejuízo de seu sustento, por meio da assistência jurídica integral e gratuita. Em que pese não estar completamente consolidada como previu a Constituição Federal, é responsável pela efetivação dos direitos fundamentais de milhares de indivíduos. Dentre esses direitos, especial relevo assume o Direito à Saúde, que, a despeito de amparar-se na dignidade da pessoa humana, é sistematicamente menosprezado por parte dos Poderes Públicos na atualidade, de modo a ensejar a intervenção direta da Defensoria Pública para garantir o direito subjetivo dos cidadãos. Dessa forma, a partir da combinação de material doutrinário, com a observação prática e os posicionamentos dos Tribunais Superiores, buscouse, após breve histórico e questionamentos sobre cada um desses direitos, delinear as principais características da intervenção da Defensoria Pública como garantidora do acesso à justiça para promoção do direito à saúde, em particular no que se refere à assistência farmacêutica. Tal abordagem se dará a partir da organização e efetividade proporcionadas pela resolução extrajudicial desse tipo de demanda, seguindo uma tendência de desjudicialização, realizada especialmente pela Câmara de Resolução de Litígios em Saúde. | - |
Descrição: dc.description | The Public Defender Service has the noble function of promoting access to justice for those who does not have the resources to do so, through full legal assistance. Although not fully consolidated as foreseen in the Federal Constitution, it is responsible for protecting fundamental rights of thousands of individuals. Among these rights, the Public Health assumes an important position, which, despite protecting the dignity of the human being, is systematically underestimated by the Public Authorities nowadays. For this reason, it allows a direct intervention by the Public Defender Service to guarantee the subjective right of citizens. Based on the combination of a doctrinal analysis, with the practical observation and the positions of Supreme Court, this papers aimes to describe the main features of the Public Defender's intervention as the guarantor of access to justice in order to promote the right to public health, with special focus to pharmaceutical assistance. The approach consists in the analysis of organization and effectiveness provided by the extrajudicial resolution of this type of demand, following the trend of lessening of the jurisdiction, applied by the Extrajudicial Chamber of Health Conflict Resolution. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Publicador: dc.publisher | Niterói | - |
Direitos: dc.rights | openAccess | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Acesso à Justiça | - |
Palavras-chave: dc.subject | Defensoria Pública | - |
Palavras-chave: dc.subject | Saúde Pública | - |
Palavras-chave: dc.subject | Acesso à justiça | - |
Palavras-chave: dc.subject | Defensoria pública | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito à saúde | - |
Palavras-chave: dc.subject | Litígios | - |
Palavras-chave: dc.subject | Saúde | - |
Palavras-chave: dc.subject | Judicialização da política | - |
Palavras-chave: dc.subject | Access to Justice | - |
Palavras-chave: dc.subject | Public Defender | - |
Palavras-chave: dc.subject | Public Health | - |
Título: dc.title | O papel do Defensoria pública como garantidora do direito à saúde: uma análise da potencialidade da resolução extrajudicial | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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