A responsabilidade extracontratual do Estado por omissão conforme julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça: análise jurisprudencial do tratamento conferido ao instituto no interregno de 2009 a 2013

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorPinto, Helena Elias-
Autor(es): dc.contributorPinto, Helena Elias-
Autor(es): dc.creatorTschaffon, Bruna Rodrigues-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:35:20Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:35:20Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-10-31-
Data de envio: dc.date.issued2020-10-31-
Data de envio: dc.date.issued2013-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/15763-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/773447-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho analisa acórdãos do Superior Tribunal de Justiça que versam sobre a Responsabilidade do Estado por omissão, compreendidos no intervalo de 2009 a 31 de julho de 2013. Indaga em que medida a jurisprudência da referida Corte responsabiliza o Estado omisso face ao seu papel de garantidor dos direitos fundamentais constitucionalmente dispostos, bem como analisa a delimitação da proteção insuficiente por parte do Poder Público sob o prisma da proporcionalidade. Baseia-se nos acórdãos selecionados, na doutrina numerosa e divergente quanto ao tema e na análise do artigo 37, §6º da Constituição Federal.-
Descrição: dc.descriptionThe paper analyses Brazil’s Superior Court of Justice’s decisions regarding the State Non-Contractual Liability due to its omissions, from 2009 to July, 31st, 2013. It questions how the Court’s jurisprudence makes the State responsible for its omissions as one of the State’s functions is to guarantee the fundamental rights disposed in the Brazilian Constitution; as well as analyses the delimitation of insufficient protection by Public Power from the perspective of proportionality. It is based on the selected decisions, on the numerous and divergent doctrine about such theme and on the intelligence of the article 37th, §6, of the Federal Constitution.-
Descrição: dc.description99 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade do Estado-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade extracontratual-
Palavras-chave: dc.subjectSuperior Tribunal de Justiça (STF)-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos e garantias individuais-
Palavras-chave: dc.subjectSuperior Tribunal de Justiça-
Palavras-chave: dc.subjectCrime por omissão, Brasil.-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade civil do Estado-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos e garantias individuais.-
Palavras-chave: dc.subjectSTATE NON-CONTRACTUAL LIABILITY DUE TO OMISSION-
Palavras-chave: dc.subjectAnalysis of jurisprudence-
Palavras-chave: dc.subjectBrazil’s Superior Court of justice-
Palavras-chave: dc.subjectFundamental rights-
Título: dc.titleA responsabilidade extracontratual do Estado por omissão conforme julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça: análise jurisprudencial do tratamento conferido ao instituto no interregno de 2009 a 2013-
Tipo de arquivo: dc.typeAnais de Evento-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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