O papel das forças armadas na garantia da lei da ordem e a questão do controle civil-militar (1988-2002)

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorFreixo, Adriano de-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9900636572166116-
Autor(es): dc.contributorAlves, Vágner Camilo-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2535091837980172-
Autor(es): dc.contributorSenra, Álvaro de Oliveira-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8407205111582000-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9797276717486013-
Autor(es): dc.creatorDiniz, Mirella Machado de Carvalho-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:35:18Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:35:18Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-09-28-
Data de envio: dc.date.issued2022-09-28-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/26359-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://dx.doi.org/10.22409/PPGEST.2018.m.14238252764-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/773438-
Descrição: dc.descriptionHistoricamente as Forças Armadas exerceram um papel de manutenção ou imposição da ordem interna. No período do regime militar, as Forças Armadas possuíam o total controle sobre esta ordem, através da completa militarização do Estado. Após este período e o estabelecimento da Constituição de 1988, as Forças Armadas deixaram de ser o meio principal de combate às ameaças a lei e a ordem, sendo de responsabilidade dos mecanismos democráticos como a Constituição, as leis em geral e, em tese, as polícias, preservar esta ordem. Contudo, a permanência do papel constitucional das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem colocam os militares como o último recurso permanente para tal controle, a depender da temperatura dos conflitos sociais. A continuidade deste papel gerou consequências ao controle civil sobre os militares como, por exemplo, os espaços de autonomia militar em detrimento da consolidação do controle civil e a afirmação da lógica dos inimigos internos. Visando compreender este quadro, a presente dissertação tem como objetivo principal analisar a interação do papel constitucional das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem e do controle civil democrático sobre os militares, procurando apresentar os riscos desta função militar ao exercício do controle civil. Nesse sentido, o trabalho orientou-se em observar o período dos anos de 1988 a 2002, tendo como marcos a Constituição e as leis que foram estabelecidas nos anos posteriores que influenciaram diretamente no papel das Forças Armadas, como a Lei Complementar n.º 97, do ano de 1999, e o Decreto n.º 3.897, do ano de 2001, que alteraram o emprego das Forças Armadas na segurança pública e o seu papel, respectivamente. Para sustentar nossos argumentos, fez-se uso de uma abordagem histórica e analítica do papel das Forças Armadas no âmbito interno. O trabalho parte dos pressupostos de que para alcançar o controle civil democrático sobre os militares faz-se necessário a eliminação de enclaves autoritários e contestação das esferas militares não democráticas. Além disso, o controle civil também deve contar com a participação das sociedades política e civil nas questões militares e de defesa do país.-
Descrição: dc.descriptionCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior-
Descrição: dc.descriptionHistorically the Armed Forces exercised a maintenance role and imposition of internal order. In the period of the military regime, the Armed Forces had complete control over the order through complete militarization of the State. After this period and the establishment of the 1988 Constitution, the Armed Forces ceased to be the main means of combating threats to law and order, being the responsibility of democratic mechanisms, such as the Constitution, laws in general and, in theory, the police, to preserve this order. However, the permanence of the constitutional role of the Armed Forces in guaranteeing law and order put the military as the last permanent resource for such control, depending on the temperature of social conflicts. The continuity of this role has had consequences for civilian control over the military, for example, the spaces of military autonomy to the detriment of the consolidation of civil control and the affirmation of the logic of internal enemies. In order to understand this subject, this dissertation aims to analyze the interaction of the constitutional role of the Armed Forces in guaranteeing law and order and democratic civilian control over the military, trying to present the risks of this military function to the exercise of civil control. In this sense, the work was oriented to observe the period from 1988 to 2002, having as base the Constitution and the laws that were established in the later years that directly influenced the role of the Armed Forces, such as the Complementary Law no. 97, of the year 1999 and the Decree No. 3.897, of the year 2001, which have altered the use of the Armed Forces in public security and their role, respectively. To support our arguments, a historical and analytical approach to the role of the Armed Forces was used in the internal scope. The work is based on the assumptions that in order to achieve democratic civilian control over the military, it is necessary to eliminate authoritarian enclaves and to challenge the non-democratic military spheres. Furthermore, civilian control should also count on the participation of political and civil societies in the military and defense issues of the country.-
Descrição: dc.description170 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectForças Armadas-
Palavras-chave: dc.subjectGarantia da Lei e da Ordem-
Palavras-chave: dc.subjectControle Civil-
Palavras-chave: dc.subjectSegurança Pública-
Palavras-chave: dc.subjectOperações de GLO-
Palavras-chave: dc.subjectBrasil-
Palavras-chave: dc.subjectForças armadas -- aspecto político-
Palavras-chave: dc.subjectSegurança pública-
Palavras-chave: dc.subjectArmed forces-
Palavras-chave: dc.subjectGuarantee of Law and Order-
Palavras-chave: dc.subjectCivil Control-
Palavras-chave: dc.subjectPublic security-
Palavras-chave: dc.subjectGuarantee of Law and Order operations-
Título: dc.titleO papel das forças armadas na garantia da lei da ordem e a questão do controle civil-militar (1988-2002)-
Tipo de arquivo: dc.typeDissertação-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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