Proposta de estabelecimento de diretrizes para elaboração e interpretação das leis do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente)

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorBarros, Airton Bodstein de-
Autor(es): dc.contributorCPF:11333622-
Autor(es): dc.contributorhttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4783014D5&dataRevisao=null-
Autor(es): dc.contributorAndrade, Emmanuel Paiva de-
Autor(es): dc.contributorCPF:10033425422-
Autor(es): dc.contributorhttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4791508Z3-
Autor(es): dc.creatorRousseau, Leon Clement-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:34:19Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:34:19Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-03-10-
Data de envio: dc.date.issued2008-10-03-
Data de envio: dc.date.issued2021-03-10-
Data de envio: dc.date.issued2003-12-19-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/21285-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/773148-
Descrição: dc.descriptionUniversidade Federal Fluminense-
Descrição: dc.descriptionEmbora as leis e regulamentações existentes já cubram praticamente todos os aspectos relevantes da área ambiental, há dificuldades em sua aplicação ou por estarem pulverizadas em vários dispositivos ou por conflitarem entre si ou por conterem artigos ambíguos, omissos ou demasiadamente específicos. Reflito sobre os motivos desta situação e resolvo confrontar os mecanismos de elaboração das leis com princípios ou postulados, os quais, se adotados, confeririam maior qualidade ética à legislação. Para se produzir uma lei parte-se de crises nas quais conflitos devam ser arbitrados, conflitos estes entre comunidades sociais, de necessidade ou da experiência da aplicação de outras leis. Sua elaboração exige um procedimento racional e justo, passando por análises, diálogos e considerações, assim como por grupos de interesse e de conhecimento que representam a sociedade. Implica a existência de agentes com seus interesses particulares, os quais se encontram na posição privilegiada de criadores. Partírei do pressuposto, como condição necessária e naturalmente não suficiente de que uma lei será boa quando tiver sido elaborada num processo justo e por pessoas com atitudes éticas. É importante a postura do legislador na viabilidade/aplicabilidade das leis. Leis e teorias são elaboradas por seres humanos e dificilmente podem ser dissociadas deles e conseqüentemente consideradas neutras ou absolutas. As bibliotecas estão repletas de excelentes obras nos quais pensadores e filósofos colocaram o resultado de suas reflexões, estudos e análises. Escrever mais um texto tomar-se-ia no mínimo pretensioso se não acrescentar. Tentarei aqui circunscrever a análise ao momento atual, à política e ao Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), no que diz respeito à sua operacionalização. Esta, alcançada ou não através de dispositivos legais minuciosos às vezes ambíguos, casuístas, contendo cláusulas cujo objeto não lhe diz respeito, com lacunas, levando a questionamentos e revisões infindáveis.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherPrograma de Pós-graduação em Sistemas de Gestão-
Publicador: dc.publisherSegurança do Trabalho, Meio-ambiente, Gestão pela Qualidade Total-
Direitos: dc.rightsAcesso Aberto-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectLegislação-
Palavras-chave: dc.subjectÉtica-
Palavras-chave: dc.subjectMeio Ambiente-
Palavras-chave: dc.subjectCNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA DE PRODUCAO-
Título: dc.titleProposta de estabelecimento de diretrizes para elaboração e interpretação das leis do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente)-
Tipo de arquivo: dc.typeDissertação-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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