O surgimento das casas de apostas online no Brasil: impactos decorrentes da falta de regulamentação do setor

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Autor(es): dc.contributorSilva, Daniela Juliano-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4620285328081573-
Autor(es): dc.contributorSilva, Daniela Juliano-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4620285328081573-
Autor(es): dc.contributorMarques, Giselle Picorelli Yacoub-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7221346814532369-
Autor(es): dc.contributorVenerio, Carlos Magno Spricigo-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5223939510157949-
Autor(es): dc.creatorSilvestre, Yan Victor Amorim-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:33:41Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:33:41Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-07-08-
Data de envio: dc.date.issued2024-07-08-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/33082-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/772923-
Descrição: dc.descriptionO ex-Presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.756/18, que autoriza a operação de apostas esportivas, antes tipificado no decreto 3.688/41 como contravenção. Tal fato abriu espaço para uma suposta legalização dos jogos no país, fomentando um mercado desconhecido em território nacional, o que causa um embate no campo doutrinário e judicial, haja vista o tratamento da matéria no ordenamento jurídico brasileiro. Firmadas como obrigações naturais, os débitos fruto de jogos e apostas não são exequíveis e, portanto, são desprovidos de coercibilidade. Isso posto, visa-se explorar não somente o supracitado limbo jurídico, mas a política econômica e social por trás do mercado de jogos e apostas online. Diante do atual cenário econômico, sobretudo pós-pandêmico, com base em uma metodologia dedutiva, com abordagens de dados qualitativos secundários, o presente estudo tem a finalidade de evidenciar os impactos da facilitação das apostas em plataformas digitais e seus reflexos na economia, aliada ao estudo acerca do oportunismo por detrás do uso da tecnologia moderna na perfilização dos usuários-
Descrição: dc.descriptionFormer President Michel Temer has sancioned the Law 13.756/18 that authorizes the operation of sports betting, previously typified in Decree 3.688/41 as a misdemeanor. This fact opened space for a supposed legalization of games in the country, fostering an unknown market in the national territory, which causes a clash in the doctrinaire and judicial fields, given the treatment of the matter in the Brazilian legal system. Established as natural obligations, the debts resulting from gambling and betting are not enforceable and, therefore, are devoid of enforceability. That said, we aim to explore not only the aforementioned legal limbo, but the economic and social policy behind the online gambling and betting market. Given the current economic scenario, especially post-pandemic, based on a deductive methodology, with secondary qualitative data approaches, this study aims to highlight the impacts of the facilitation of betting on digital platforms and its effects on the economy, combined with the study about the opportunism behind the use of modern technology in profiling users.-
Descrição: dc.description56 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectContratos-
Palavras-chave: dc.subjectObrigações naturais-
Palavras-chave: dc.subjectImpactos da facilitação da exploração de apostas esportivas-
Palavras-chave: dc.subjectUso das plataformas e ferramentas digitais-
Palavras-chave: dc.subjectJogo de azar-
Palavras-chave: dc.subjectEsporte-
Palavras-chave: dc.subjectRegulamentação-
Palavras-chave: dc.subjectContracts-
Palavras-chave: dc.subjectNatural obligations-
Palavras-chave: dc.subjectImpacts of facilitating the exploitation of gambling-
Palavras-chave: dc.subjectUse of digital platforms and tools-
Título: dc.titleO surgimento das casas de apostas online no Brasil: impactos decorrentes da falta de regulamentação do setor-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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