O limite entre o controle de legalidade e a interferência judicial na autonomia privada concedida aos credores no processo de recuperação judicial

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorDalcastel, Marcia Bataglin-
Autor(es): dc.contributorChaves, Vinícius Figueiredo-
Autor(es): dc.contributorQuirino, Carina de Castro-
Autor(es): dc.creatorCaseira, Bárbara Maços-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:33:19Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:33:19Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-10-20-
Data de envio: dc.date.issued2019-10-20-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/11742-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/772806-
Descrição: dc.descriptionNa Recuperação Judicial de empresas existe grande debate acerca dos limites de atuação do Poder Judiciário, principalmente no que tange a homologação do plano de recuperação judicial aprovado pelos credores. Diante da imprecisa previsão legal, a doutrina e a jurisprudência pátria buscam resolver casuisticamente o papel do magistrado em conseguir respeitar a autonomia de vontade dos credores sem que isso signifique necessariamente a aprovação de um plano eivado de vícios e nulidades. É difícil delimitar com precisão até que ponto pode o Poder Judiciário interferir na negociação perpetrada entre credores e empresa devedora, sendo certo que se encontra pacificado o dever do magistrado em realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial sem que possa se imiscuir em aspectos de viabilidade econômica. Atualmente, o que se pretende é estabelecer critérios objetivos de análise do plano de recuperação judicial que possibilitem o controle de legalidade e o respeito a autonomia privada, buscando assim garantir a segurança jurídica ao passo que também se cumpre o princípio da preservação da empresa.-
Descrição: dc.descriptionIn Judicial Reorganization of companies that are a major debate about the limits of actions of the Judiciary Power, especially regarding the confirmation of the plan accepted by the holders of claims. Since there is a vague law provision, the doctrine and jurisprudential standards try to solve the role of the judge in each case individually, that is ensure the will autonomy of the creditors without necessarily meaning the acceptance of a plan with many legal flaws. It‟s difficult to define with preciseness to what extent can the Judiciary Power interfere in the negotiation between the creditors and the debtor, which is certain that the judge has the duty to perform the legal control over the plan without analyzing its financial viability. Nowadays, it is intended to create objective requirements to analyze the reorganization plan that allows the legal control of the plan and the respect for the private autonomy, pursuing guarantee of the legal security at the same time that it preserves the principal of company maintenance.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectRecuperação judicial-
Palavras-chave: dc.subjectCredores-
Palavras-chave: dc.subjectControle de legalidade-
Palavras-chave: dc.subjectAutonomia negocial-
Palavras-chave: dc.subjectRecuperação de empresa-
Palavras-chave: dc.subjectCredor-
Palavras-chave: dc.subjectPrincípio de legalidade-
Palavras-chave: dc.subjectAutonomia privada-
Palavras-chave: dc.subjectJudicial reorganization-
Palavras-chave: dc.subjectHolders of claims-
Palavras-chave: dc.subjectLegal control-
Palavras-chave: dc.subjectNegotiation autonomy-
Título: dc.titleO limite entre o controle de legalidade e a interferência judicial na autonomia privada concedida aos credores no processo de recuperação judicial-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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