Os desafios do acesso à justiça: a despadronização das custas judiciais e a subjetividade da gratuidade de justiça

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorGonçalves, Priscila Petereit de Paola-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3335676792859375-
Autor(es): dc.contributorCallegari, José Antônio-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6315272077158811-
Autor(es): dc.contributorSato, Leonardo Seiichi Sasada-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4438139623204445-
Autor(es): dc.creatorPinto, Stheffany Carvalho-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:32:24Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:32:24Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-12-18-
Data de envio: dc.date.issued2023-12-18-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/31564-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/772490-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem como objetivo estudar o instituto do benefício da justiça gratuita e a subjetividade da fixação de critérios para a sua concessão, bem como visualizar o panorama das custas judiciais no Brasil. Neste sentido, será explicitada a diferença entre assistência jurídica integral, justiça gratuita e assistência gratuita, com enfoque nos custos isentos pelos institutos. O estudo analisará também os dados gerados pelo relatório “Diagnóstico das custas processuais praticadas nos Tribunais”, o qual examina os critérios de fixação das custas processuais no sistema jurídico brasileiro, e o anteprojeto de lei complementar para disciplinar as custas judiciais na justiça brasileira, ambos produzidos e redigidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por fim, será feita uma ponderação sobre a adoção de critérios objetivos para concessão do benefício da gratuidade de justiça, através do estudo detalhado do Recurso Especial nº 1.988.686/RJ. A metodologia utilizada é a qualitativa, com viés explicativo e caráter descritivo, para buscar uma melhor compreensão da isenção de custas judiciais e a definição dos valores das custas processuais no Poder Judiciário brasileiro-
Descrição: dc.descriptionThe present study aims to examine the institute of free legal aid and the subjectivity in establishing the criteria for its granting, as well as to provide an overview of court costs in Brazil. In this regard, the distinction between full legal assistance, free justice, and free assistance will be elucidated, focusing on the cost exemption promoted by these institutes. This study will also analyze the data generated by the report "Diagnosis of procedural costs practiced in courts," which examines the criteria for establishing procedural costs in the Brazilian justice system, as well as the draft of a complementary law to regulate procedural costs in the Brazilian jurisdiction, both produced and written by the National Council of Justice (CNJ). Finally, a consideration will be made regarding the adoption of objective criteria for granting the benefit of free justice, through a detailed study of Special Appeal No. 1.988.686/RJ. The methodology used is qualitative, with explanatory bias and descriptive character, in order to gain a better understanding of the exemption from court costs and the determination of procedural costs in the Brazilian Judiciary-
Descrição: dc.description80 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectAcesso à justiça-
Palavras-chave: dc.subjectGratuidade de justiça-
Palavras-chave: dc.subjectDespadronização-
Palavras-chave: dc.subjectSubjetividade-
Palavras-chave: dc.subjectConselho Nacional de Justiça-
Palavras-chave: dc.subjectRecurso Especial nº 1.988.686/RJ-
Palavras-chave: dc.subjectAssistência judiciária-
Palavras-chave: dc.subjectAccess to justice-
Palavras-chave: dc.subjectFree justice-
Palavras-chave: dc.subjectDestandardization-
Palavras-chave: dc.subjectSubjectivity-
Palavras-chave: dc.subjectNational Council of Justice-
Palavras-chave: dc.subjectSpecial Appeal No. 1.988.686/RJ-
Título: dc.titleOs desafios do acesso à justiça: a despadronização das custas judiciais e a subjetividade da gratuidade de justiça-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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