O poder normativo autônomo das Agências Reguladoras: critérios e controles

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Autor(es): dc.contributorSilva, Ricardo Perlingeiro Mendes da-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9417933078870901-
Autor(es): dc.contributorSilva, Fernanda Duarte Lopes Lucas da-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0996653467128442-
Autor(es): dc.contributorBinenbojm, Gustavo-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6510040072236062-
Autor(es): dc.creatorBonfadini, Paulo André Espírito Santo-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:32:20Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:32:20Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-01-30-
Data de envio: dc.date.issued2023-01-30-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/27767-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/772465-
Descrição: dc.descriptionA presente dissertação tem o objetivo de discutir a possibilidade de edição de atos normativos autônomos pelas agências reguladoras naqueles assuntos não abrangidos pela lei ordinária. Respeitado o campo de atuação reservada do legislador (princípio da reserva legal), as agências, na difícil e necessária missão de regular a economia e os específicos mercados, veem-se compelidas a editar normas que não guardam relação direta com o descrito na lei. Não raras vezes, essas normas das agências, não previstas em lei, inovam em direitos e obrigações, seja pela incapacidade institucional do legislador de regular assuntos tão específicos e técnicos, seja pela possibilidade de atuação normativa em campos não reservados à lei. Para tanto, o trabalho se dispõe a analisar a atuação regulatória das agências, que, com maior autonomia técnica que os demais órgãos administrativos, possuem o dever de solucionar conflitos multilaterais entre interesses legitimamente previstos na Constituição de 1988, notadamente aqueles descritos na chamada “Ordem Econômica”. Fixados os parâmetros da atuação regulatória, a dissertação se propõe a analisar toda dogmática existente em torno do chamado “regulamento autônomo”: sua origem, sua desvinculação com tempos autoritários, suas possibilidades e seus campos de atuação jurídica. Ao final, a dissertação enfrenta os critérios legitimadores para os atos normativos autônomos das agências e os controles a que se submetem. Dentro da ideia de que é melhor fixar critérios e controles a tais atos normativos do que proibi-los ou negá-los simplesmente, a parte final do trabalho se dedica a enunciar as formas de legitimação da atividade normativa das agências reguladoras, dentre elas a implantação da justiça administrativa como mais uma forma de controle sobre tais atos.-
Descrição: dc.descriptionThis dissertation aims to discuss the possibility of editing autonomous normative acts by regulatory agencies in those matters not covered by ordinary law. Respecting the legislator's reserved field of action (principle of legal reserve), agencies, in the difficult and necessary mission of regulating the economy and specific markets, are compelled to edit rules that are not directly related to what is described in the law. Not infrequently, these agency rules, not provided for by law, innovate in rights and obligations, either because of the institutional inability of the legislator to regulate such specific and technical matters, or because of the possibility of normative action in fields not reserved by law. To this end, the work is prepared to analyze the regulatory performance of the agencies, which, with greater technical autonomy than the other administrative bodies, have a duty to resolve multilateral conflicts between interests legitimately provided for in the 1988 Constitution, notably those described in the so-called “Economic Order”. Once the parameters of regulatory action are fixed, the dissertation proposes to analyze all existing dogmatics around the so-called “autonomous ordinance”: its origin, its disconnection with authoritarian times, its possibilities and its fields of legal action. In the end, the dissertation faces the legitimizing criteria for the autonomous normative acts of the agencies and the controls to which they are submitted. Within the idea that it is better to set criteria and controls for such normative acts than to simply prohibit or deny them, the final part of the work is dedicated to enunciating the forms of legitimizing the rulemaking of regulatory agencies, among them the implementation of the administrative justice as yet another form of control over such acts. Key-
Descrição: dc.description368 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectRegulação-
Palavras-chave: dc.subjectPoder normativo-
Palavras-chave: dc.subjectAutonomia-
Palavras-chave: dc.subjectLegalidade-
Palavras-chave: dc.subjectCritérios legitimadores-
Palavras-chave: dc.subjectControles-
Palavras-chave: dc.subjectAgência reguladora-
Palavras-chave: dc.subjectAto normativo-
Palavras-chave: dc.subjectRegulação econômica-
Palavras-chave: dc.subjectJustiça administrativa-
Palavras-chave: dc.subjectRegulation-
Palavras-chave: dc.subjectNormative power-
Palavras-chave: dc.subjectAutonomy-
Palavras-chave: dc.subjectControls-
Palavras-chave: dc.subjectLegality-
Palavras-chave: dc.subjectLegitimizing criteria-
Título: dc.titleO poder normativo autônomo das Agências Reguladoras: critérios e controles-
Tipo de arquivo: dc.typeDissertação-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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