Judicialização da saúde suplementar no Brasil

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorMartins Júnior, Manoel-
Autor(es): dc.contributorOliveira, Claudio Brandão-
Autor(es): dc.contributorCardoso, Indio do Brasil-
Autor(es): dc.creatorSalgado, Pedro Barreto de Moura-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:32:03Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:32:03Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-10-25-
Data de envio: dc.date.issued2020-10-25-
Data de envio: dc.date.issued2018-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/15489-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/772375-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem por pretensão discutir judicialização da saúde suplementar no Brasil, bem como analisar os reflexos de tal fenômeno na atividade das operadoras de planos de saúde. A Constituição Cidadã de 1988 e a Lei Orgânica da Saúde, de 1990, inovaram em praticamente tudo, tornando insubsistente a maioria dos textos legais anteriores, sejam os de ordem nacional, sejam os de origem estadual ou municipal, que têm de adaptar-se aos novos mandamentos legais. O direito à saúde torna-se direito fundamental, essencial para uma vida digna, ligado diretamente ao valor da dignidade da pessoa humana. A judicialização da saúde suplementar mostra-se como uma realidade no cenário jurídico atual. A saúde privada busca auxiliar o sistema público e pode ser complementar, ligada a saúde pública, ou suplementar, regida pelo direito privado (mas fiscalizada pelo Estado). Em seguida, realiza-se a identificação dos aspectos fundamentais acerca da legitimidade da ANS na regulação do setor, mormente diante da promulgação da Lei de Planos de Saúde (LPS) e da criação da ANS, esta com atribuição de regulamentar o respectivo segmento, com destaque à prerrogativa de elaboração do rol de procedimentos e eventos em saúde, referência básica em relação às coberturas assistenciais devidas pelas operadoras de planos de saúde, em consonância com a referida LPS. Assim, será demonstrado o papel constitucional atribuído à livre iniciativa, bem como a existência de um Direito da Saúde Suplementar, os antecedentes da Lei no 9.656/98, o papel da agência reguladora, as operadoras de planos privados de assistência à saúde, seus requisitos de funcionamento, o contrato de assistência médica, a responsabilidade de seus dirigentes. Com o advento da Lei no 9.656/98, o Estado passa a exercer verdadeira intervenção por direção, pois passa a regular toda a atividade das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde. Verifica-se que esta lei não se limitou a disciplinar o contrato que os consumidores firmam com as operadoras, mas abrange, desde a constituição das aludidas empresas, estabelecendo requisitos dos contratos firmados com aqueles que efetivamente prestarão os serviço de assistência à saúde, passando as empresas a se sujeitarem a diversas formas de intervenção, através do encaminhamento de informações e dados estatísticos e financeiros, até a decretação de sua direção fiscal/técnica ou a sua liquidação judicial. O contrato de assistência médica representa verdadeira norma de dirigismo contratual. A ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar tem poderes quase legislativos e quase judiciários. São estes, portanto, os assuntos trazidos à discussão no presente estudo.-
Descrição: dc.descriptionThe present study aims at the judicialization of health in Brazil, especially with the analysis of supplementation, as well as the analysis of the reflexes of the phenomenon in the activity of health plan operators. The Constitution of the Citizen of 1988 and the Organic Law of Health of 1990, innovated in practically everything, making ineffectual most previous legal texts, which are of national order, state or municipal, which have to adapt to the new legal commandments. The right to health becomes a fundamental right, essential for a dignified life, linked directly to the value of the dignity of the human person. The judicialization of supplementary health appears to be a reality in the current legal scenario. Private health seeks to assist the public system and may be complementary, linked to public health, or supplementary, governed by private law (but supervised by the State). Next, the fundamental aspects of ANS's legitimacy in regulating the sector are identified, especially in the face of the promulgation of the Health Plans Law (LPS) and the creation of the ANS, with the attribution of regulating the respective segment, with highlighting the prerogative of elaborating the list of procedures and events in health, a basic reference in relation to the assistance coverage owed by the health plan operators, in consonance with the said LPS. Thus, the constitutional role assigned to free enterprise will be demonstrated, as well as the existence of a Supplementary Health Law, the antecedents of Law 9.656/98, the role of the regulatory agency, private health care providers, the health care contract, the responsibility of its managers. With the advent of Law 9.656/98, the State starts to exercise true intervention by management, since it regulates all the activity of the operators of private health insurance plans and insurance. It is verified that this law was not limited to disciplining the contract that the consumers sign with the operators, but since the Constitution of the said companies, it has established requirements of the contracts signed with those that will effectively provide the health care service, passing the companies to submit to various forms of intervention, through the transmission of information and statistical and financial data, to the enactment of their fiscal/technical direction or their judicial liquidation. The health care contract represents a true rule of contract management. ANS - National Agency for Supplementary Health - has quasi-legislative and quasi-judicial powers. These are, therefore, the subjects that we are brought to the discussion in the present study.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectIrretroatividade-
Palavras-chave: dc.subjectDireito fundamental à saúde-
Palavras-chave: dc.subjectSaúde suplementar-
Palavras-chave: dc.subjectJudicialização-
Palavras-chave: dc.subjectRol de procedimentos da ANS-
Palavras-chave: dc.subjectContratos antigos-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à saúde-
Palavras-chave: dc.subjectSistema de saúde-
Palavras-chave: dc.subjectPlano de saúde-
Palavras-chave: dc.subjectAgência reguladora-
Palavras-chave: dc.subjectJudicialização da política-
Palavras-chave: dc.subjectPolítica de saúde-
Palavras-chave: dc.subjectOld contracts-
Palavras-chave: dc.subjectIrretrocativity-
Palavras-chave: dc.subjectFundamental right to health-
Palavras-chave: dc.subjectSupplementary health-
Palavras-chave: dc.subjectJudiciary-
Palavras-chave: dc.subjectRole of ANS procedures-
Título: dc.titleJudicialização da saúde suplementar no Brasil-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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